quarta-feira, 20 outubro, 2021
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COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA ADMINISTRATIVA É OFICIALMENTE INSTALADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (09) a comissão especial que vai analisar a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20). O deputado Fernando Monteiro (PP/PE) foi eleito presidente do colegiado, com 17 votos favoráveis e dois votos em branco. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) foi indicado relator da matéria.

O prazo para o relator proferir o parecer será de até 40 sessões da Casa, contadas a partir desta quarta. Emendas poderão ser apresentadas em 10 sessões, contadas a partir de quinta-feira (10). Cada emenda terá de ser assinada por 171 deputados.

A comissão especial terá 34 membros titulares e igual número de suplentes.

A proposta de emenda à Constituição que trata do tema restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A PEC teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no fim do mês passado. Após ser analisado pela comissão especial, o texto será votado em dois turnos no Plenário e, para ser aprovado, precisará do apoio, em cada um deles, de pelo menos 308 votos dos 513 deputados.

O presidente da comissão especial informou que todos os interessados serão ouvidos, e que o foco principal será a aprovação de uma “reforma cidadã”.

Já o relator, Arthur Oliveira Maia, disse que a matéria é a principal em tramitação na Casa. Ele apontou que o modelo atual da administração pública foi moldado na Constituição e “no afã de fazer a negação da ditadura, cometeu excessos”. Na visão dele, hoje vigora “um Estado bastante amarrado, com dificuldade de gestão, pouca flexibilidade e que tem trazido prejuízos ao serviço público”.

“O pior pecado que poderemos cometer será transformar o debate em disputa entre defensores do funcionalismo público e os inimigos do serviço público. Todos os parlamentares têm a tarefa de qualificar o serviço público no Brasil”, avaliou.

Entre os temas que serão debatidos, citou a cláusula de desempenho, estabilidade dos servidores, a manutenção de cargos em confiança e comissão. “Temos de fazer um debate que bote o dedo na ferida”, acrescentou.

Discordâncias

Vice-líder do PT, o deputado Rui Falcão (SP) afirmou que espera que o diálogo seja de fato promovido e salientou que não considera a Reforma Administrativa prioridade. “Mais urgentes seriam políticas que assegurem o auxílio emergencial de pelo menos R$ 600 e acelerar a vacinação, além de políticas de emprego para a população e acabar com a fome, que voltou ao mapa do Brasil”, argumentou. “Seria importante uma reforma tributária que taxasse as grandes fortunas, os lucros e dividendos, as heranças para prover o Estado de maiores recursos para o serviço público”, opinou.

Ele disse discordar da ideia de que o servidor público é inimigo da população, e a dedicação atual dos servidores do Sistema Único de Saúde (SUS) seria a prova disso. O parlamentar negou que o Estado brasileiro seja inchado e mencionou que, comparativamente com outros países, há inclusive carência de pessoal. Além disso, criticou quem diz que os servidores são privilegiados, destacando que 57% deles recebem até três salários mínimos. Porém, observou, que mais de mil servidores ganham mais de R$ 60 mil.

Vice-líder do PSB, o deputado Bira do Pindaré (MA) também não concorda com a discussão da reforma em momento de pandemia e disse que a proposta é baseada em mentiras. “A maior despesa do Brasil não é com o serviço público, mas com a dívida pública, é o dinheiro que está indo para o bolso dos banqueiros, dos rentistas.”

Líderes da oposição e entidades representativas do serviço público entregaram ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), um abaixo-assinado pedindo a suspensão da tramitação da reforma administrativa.

A comissão especial volta a se reunir na quarta-feira (16), às 14h30, para a apresentação do plano de trabalho, deliberação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes.

A Fenassojaf segue atuante e empenhada em diversas frentes para conter a aprovação da Reforma Administrativa que representa o desmonte dos serviços públicos e conclama todos os Oficiais de Justiça a se juntarem nessa luta de valorização da categoria e dos serviços prestados à população.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

Fonte: http://www.fenassojaf.org.br/noticias/12/NOT%C3%8DCIAS/3901/COMISS%C3%83O-ESPECIAL-DA-REFORMA-ADMINISTRATIVA-%C3%89-OFICIALMENTE-INSTALADA-NA-C%C3%82MARA-DOS-DEPUTADOS

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