Conquista da Fenajufe para a categoria, Fórum Permanente de Carreira do CNJ tem muito a avançar em 2022

20 de dezembro de 2021

Federação faz retrospectiva dos trabalhos do colegiado em 2021; NS e Polícia Judicial ficaram para o próximo ano

Conquista da Fenajufe para a categoria, o Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou os trabalhos em maio com uma pauta extensa levada pela Federação ao colegiado. Sob a coordenação do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, alguns temas avançaram ao longo dos debates como o Adicional de Qualificação e reenquadramento dos auxiliares, no entanto, pautas extremamente importantes para as servidoras e servidores — como a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS) e regulamentação da Polícia Judicial — ficaram para 2022.

A Fenajufe encaminhou ao CNJ um amplo material para direcionamento dos debates ainda em 2020 com 19 itens de pauta e, no começo deste ano, já com a comissão instalada, a Federação enviou minutas de anteprojeto de lei acerca do reenquadramento dos auxiliares, NS e regulamentação da Polícia Judicial, além de estudos sobre perdas e recomposição salarial e VPNI para os Oficiais de Justiça.

Considerando a importância dos temas e o detalhamento dos estudos sobre os assuntos específicos, em junho, o Fórum decidiu pela criação de três grupos temáticos com divisão de tarefas:

Grupo 1. Estruturação de cargos, revisão de normas e Portarias conjuntas, desenvolvimento na carreira e qualidade de vida no trabalho;

Grupo 2. Recomposição e questões salariais;

Grupo 3. Reenquadramento dos auxiliares e VPNI dos Oficiais de Justiça.

G1. Estruturação de cargos, revisão de normas e Portarias conjuntas, desenvolvimento na carreira e qualidade de vida no trabalho

Na primeira reunião do Grupo 1, em julho, os integrantes definiram a criação de três subgrupos com os temas: a) NS (sob coordenação da Fenajufe); b) Polícia Judicial; c) Adicional de Qualificação.

NS e Descrição dos Cargos

O nível superior para os técnicos, uma das pautas mais importantes e urgentes da categoria, foi tratada desde o início do Fórum de Carreira como prioridade pela Fenajufe que, desde a primeira reunião do colegiado, levou ao debate o NS. Dessa forma, conseguiu nas divisões dos grupos para discussão dos temas, emplacar um subgrupo dedicado ao NS, sob coordenação da própria Federação.

A proposta que a Fenajufe apresentou no subgrupo consiste num anteprojeto de lei para recepcionar a alteração de exigência de escolaridade dos técnicos judiciários para nível superior tendo em vista a complexidade do cargo a partir da evolução do Poder Judiciário.

Os representantes dos tribunais e conselhos propuseram, todavia, que a discussão sobre o NS fosse associada ao debate a respeito das atribuições e competências de analistas e técnicos — uma vez que as funções dos cargos se assemelham em muitos aspectos. A Fenajufe, porém, defendeu que o subgrupo avançasse nessa primeira etapa pela constitucionalidade do NS para que o tema pudesse ser encaminhado e, numa segunda etapa, um novo subgrupo poderia se debruçar sobre as competências e atribuições dos cargos da carreira do Judiciário Federal. O Grupo de Trabalho foi estruturado a partir da primeira proposição.

Dessa forma, o subgrupo NS ampliou o escopo das discussões para incluir as atribuições e competências dos cargos do PJU com mudança no nome para Descrição dos Cargos. Assim, o subgrupo iniciou, em setembro, debate acerca da Portaria Conjunta Nº 3/2007 — que regulamenta dispositivos da Lei 11.416/2006 que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Até a última reunião no dia 9 de dezembro a Fenajufe tentou avançar com relação ao NS para que o colegiado votasse a proposta no último encontro do ano. Contudo, os representantes das administrações pediram mais tempo para analisar a minuta. A Federação sugeriu, então, que o colegiado votasse apenas a alteração do Art. 8º da Lei 11.416/2006 para superar essa etapa e continuar o debate mais amplo no subgrupo de reestruturação de carreira, o que também não teve acordo com os representantes dos tribunais e conselhos.

Por fim, foi definido que a proposta de anteprojeto do NS será votada na retomada dos trabalhos do Fórum de Carreira em 2022, assim como proposta para regulamentação da Polícia Judicial — nosso próximo tópico.

Apesar do encaminhamento sobre o NS ter ficado para o próximo ano, a Fenajufe orienta os Sindicatos de base à mobilização nos tribunais com base nos materiais disponibilizados (veja ao final da matéria). A Federação continuará atuando junto aos tribunais superiores e conselhos.

Polícia Judicial

Como informado acima, a votação do anteprojeto de lei sobre a regulamentação da Polícia Judicial também ficou para o ano que vem. Esse foi outro ponto de divergência com os representantes das administrações na última reunião de 2021.

O subgrupo havia fechado texto unificado das propostas da Fenajufe, Sindjus/DF e Agepoljus, mas, ao ser levado ao Fórum Geral, não houve consenso. O subgrupo iniciou os trabalhos em junho e, ao longo dos debates, foram ouvidos o conselheiro do CNJ Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro e o secretário de Segurança do Supremo Tribunal Federal (STF), Marcelo Canizares Schettini.

A Fenajufe, da mesma forma, orienta os Sindicatos que atuem nos estados a partir dos documentos disponibilizados pela Federação (veja ao final da matéria).

Adicional de Qualificação

O terceiro subgrupo do Grupo 1 tratou do Adicional de Qualificação (AQ). Os integrantes analisaram o Anexo I da Portaria Conjunta STF/CNJ/TST/TSE/STJ/CJF/CSJT/TJDFT nº 1 de 07/03/2007, que trata do regulamento do AQ para servidores PJU em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em treinamentos e cursos de pós-graduação.

Dessa forma, os participantes discutiram a redação de uma proposta de minuta de regulamentação do AQ com modificações que conseguissem atender de forma atual a realidade das servidoras e servidores do PJU, mesmo sem impacto financeiro e sem contrariar a lei de carreira.

A Fenajufe propôs uma redação mais ampla sobre as áreas de interesse do PJU, a fim de evitar que a regulamentação engessasse o tema e impedisse inadequadamente a concessão de AQ’s, o que foi acatado. A Federação também ajudou na construção de uma proposta que viabiliza que uma segunda ou terceira graduação ou pós-graduação possa ao menos ser aproveitada para fins de AQ por ações de treinamento.

A proposta de alteração no Anexo I foi aprovada em setembro pelo Fórum de Carreira e foi encaminhada para assinatura dos presidentes dos tribunais. O conselheiro Luiz Fernando Bandeira informou que a minuta foi encaminhada à secretaria-geral, porém, o CNJ está sem quórum desde outubro e não ocorreram encontros dos conselheiros para debate do AQ e outros temas.

Após o fechamento da proposta de alteração da portaria conjunta, o subgrupo responsável pelo tema iniciou a discussão do Anexo III da Portaria Conjunta Nº 3 de 31 de maio de 2007 que trata do Programa Permanente de Capacitação das servidoras e servidores do PJU.

G2. Recomposição e questões salariais

A ideia do Grupo 2 ao se reunir em julho era viabilizar um reajuste imediato ainda este ano levando em consideração as restrições da LDO 2022. Como proposta, a Fenajufe apresentou estudo sobre recomposição salarial que indicava, com base na inflação desde janeiro de 2019, um reajuste em 14,74% para recompor as perdas.

A Federação propôs que, aprovado esse reajuste emergencial, em 2022, ocorresse uma discussão mais profunda sobre uma reestruturação que buscasse repor possíveis perdas passadas para alcançar a equiparação salarial com carreiras similares do Executivo e do Legislativo, visando a implementação em 2023.

Não houve, entretanto, consenso entre os representantes das administrações sobre um índice viável. O Executivo encaminhou a Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Congresso Nacional em 31 de agosto. As propostas orçamentárias foram encaminhadas pelos tribunais sem previsão de reajuste.

G3. Reenquadramento dos auxiliares e VPNI dos Oficiais de Justiça

O Grupo 3 do Fórum de Carreira ficou responsável pelos debates a respeito do reenquadramento dos auxiliares e sobre o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) aos Oficiais de Justiça.

Com relação ao reenquadramento dos auxiliares, houve avanço e o Fórum de Carreira aprovou em novembro a proposta de minuta de Projeto de Lei para alteração da Lei 11.416/2006 com objetivo de estender o enquadramento já previsto no Art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores que ocupam a categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Artífices e Auxiliares Judiciários. A Fenajufe havia submetido o texto ao colegiado e teve o aval dos integrantes dos tribunais.

A minuta foi remetida à presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliação do melhor caminho para envio do anteprojeto ao Congresso Nacional.

Já a questão dos oficiais não conseguiu o mesmo resultado. A Fenajufe acompanha com preocupação a mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) — que vem sendo acompanhado pelos TRTs — justificando ilegalidade no acúmulo da VPNI e GAE. O conselheiro Luiz Fernando Bandeira explicou em agosto que se reuniu com o ministro Raimundo Carreiro, relator do processo no TCU, mas ponderou que o tema necessita de mais diálogo.

Trabalhos continuam em 2022

O Fórum de Carreira volta em 2022 e a Fenajufe continuará lutando para que as demandas das servidoras e servidores do PJU sejam encaminhadas. A Federação lutou pela instalação deste espaço permanente de discussão da carreira e vai trabalhar para que temas urgentes e necessários avancem no próximo ano de forma célere, como o NS.

Cabe destacar que no último encontro do ano o colegiado aprovou, com acordo do conselheiro Luiz Fernando Bandeira, a criação de um subgrupo de reestruturação da carreira e debate salarial — sugestão dada pela Fenajufe e acatada pelo colegiado.

Pauta de reivindicações

Em novembro de 2020, a Federação encaminhou ao CNJ pauta inicial de reivindicações dos servidores do PJU contendo 19 itens:

1) Política salarial;

2) NS;

3) Reenquadramento dos auxiliares;

4) Carreira judiciária;

5) Políticas específicas de valorização de cada cargo;

6) Garantia aos servidores que complementaram os requisitos, até 18/01/95, ao recebimento na aposentadoria da vantagem prevista no art. 193 do RJU;

7) Acumulação da GAE com VPNI aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça;

8) 13,23% – Tema 1061 STF RE 1.208.032/DF;

9) Regramento para ocupação de funções comissionadas e cargos em comissão;

10) Acumulação da GAE e GAS com função comissionada e cargos em comissão para agentes de Polícia Judicial;

11) Regulamentação da Polícia Judicial;

12) Adicional de Qualificação;

13) GAS na aposentadoria;

14) Estudos sobre atualização das estruturas de mobilidade na carreira;

15) Trabalho remoto, teletrabalho, inovações tecnológicas;

16) Incremento orçamentário os planos de saúde de gestão própria e reajuste da parcela paga pela União;

17) Quitação dos passivos devidos à categoria;

18) Combate ao assédio moral e sexual; e

19) Combate a todas as formas de discriminação.

A proposta é que dada a condição permanente do Fórum, esses pontos sejam todos debatidos, muitos, inclusive, no subgrupo de reestruturação da carreira.

• Acesse aqui a pauta de reivindicações.

Composição

Titulares:

1. Charles da Costa Bruxel

2. Fabiano dos Santos

3. Leopoldo Donizete de Lima

4. Lucena Martins Pacheco

5. Roberto Policarpo Fagundes

6. Thiago Duarte Gonçalves

Suplentes:

1. Cristiano Bernardino Moreira

2. Edson Moraes Borowski