segunda-feira, 30 janeiro, 2023
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Conselho Superior da Justiça do Trabalho suspende aplicação da Resolução 296, que previa fechamento e transferência de varas na JT

Mudança foi reivindicada pelo Sisejufe e Fenajufe, em reunião com presidente do CSJT, no início de agosto

A Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, nesta quarta-feira (31/8), ato (CSJT.GP.SG N° 134) suspendendo a aplicação do art. 27, da Resolução 296 até 30 de junho de 2023.

O documento informa que o presidente do CSJT considera que a adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias devem se pautar não apenas pela consideração da movimentação processual, mas também pela avaliação de critérios sociais, políticos, econômicos e orçamentários.

Outro ponto destacado como argumento para a suspensão temporária da Resolução 296 é que a medida “está em amadurecimento, de modo que toda a cautela na aplicabilidade da norma é relevante, inclusive de modo a assegurar que a Resolução produza bons frutos para o alcance do objetivo maior de melhor funcionamento da Justiça do Trabalho”.

O ato leva em conta, ainda, o período de transição para a nova gestão do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a
realizar-se em outubro de 2022.

Conquista

A preocupação com o fechamento e transferência de Varas de Trabalho nos tribunais do país tem sido foco da luta do Sisejufe e da Fenajufe em audiências públicas e foi um dos pontos de pauta da reunião da Federação com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, no dia 5 de agosto, com participação das coordenadoras Lucena Pacheco e Soraia Marca, que são também diretoras do Sisejufe.

Ao pedir o adiamento do prazo para implementação da Resolução 296, os dirigentes sindicais argumentaram que a proposta de padronização da estrutura organizacional e de pessoal e distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, suscita interpretações dos regionais, inclusive com extinção de Varas, podendo dificultar a prestação jurisdicional.

Outra vitória

Na reunião do dia 5, a Fenajufe teve atendido, ainda, o pedido de reajuste dos auxílios saúde, alimentação e creche, sendo o auxílio-saúde (R$546,00), retroativo a julho. Já os novos valores dos auxílios alimentação (R$1.293,06) e creche (R$951,84) serão incluídos na proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2023.

Fonte: Por Tais Faccioli, Sisejufe

*Foto/Crédito: TST

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