Especialistas divergem sobre medida: alguns apontam riscos para a liberdade de expressão; outros a consideram adequada
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou, por meio de decreto, uma nova estrutura dentro da Advocacia-Geral da União (AGU): a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia. Entre as funções desta nova divisão está a de “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”. Outra responsabilidade será representar e defender a União em matéria eleitoral.
Procurada pelo JOTA, a AGU foi assertiva em dizer que não há qualquer intenção de cercear opiniões e as liberdades de informação e expressão. E explicou que a ideia é atuar em casos de flagrantes mentiras, com clara intenção dolosa e que podem causar danos à sociedade. Um exemplo, segundo uma fonte, é uma informação falsa sobre data de pagamento de programa social. Outro seria a disseminação de mentiras sobre os processos eleitorais, que ocorreram com frequência nos últimos anos. Na prática, a AGU já poderia atuar nesses casos, mas agora terá uma divisão mais atenta para lidar com esse tipo de situação.
“A AGU criou a Procuradoria com propósito de fortalecimento da democracia e do trabalho das instituições e autoridades formuladoras de políticas, em defesa da sociedade e dos direitos individuais”, informou o órgão, comandado atualmente pelo ministro Jorge Messias. “A AGU jamais atuará sobre opinião e contrariando as liberdades de informação e de expressão. Ao contrário, sempre atuará sobre fatos objetivos que manifestamente tenham a intenção de desinformar, gerando prejuízos para autoridades e para as políticas públicas e, ao fim e ao cabo, para a sociedade”, completou o órgão em resposta ao JOTA, lembrando ainda que a atuação pretende se dar com o conceito de desinformação, deliberada e dolosa, usado pelo STF no ano passado.
A AGU também informou que haverá uma regulamentação adicional da nova estrutura, definindo mais claramente seu escopo e limites de atuação.
André Marsiglia, advogado especialista em liberdade de expressão e de imprensa, mostra preocupação com o dispositivo, embora aponte que, na prática, a AGU muitas vezes, como aconteceu no governo Bolsonaro, tem tido participação na defesa de interesses do governo.
“Eu entendo isso como inconstitucional ou, no mínimo, antiético. A defesa dos interesses da União não pode ser vista como defesa dos interesses do governo, já que há o princípio da impessoalidade. Esse dispositivo pode ser perigoso nesse sentido”, disse. “É possível que se pense nas políticas públicas meramente como questões institucionais da União, mas elas também são atos do governante passíveis de discussão legítima. É no mínimo constrangedor que o Executivo, que produz as políticas públicas, possa atuar para se proteger das críticas. Ele passa a ser o executor e o defensor do ato, supostamente em defesa da democracia”, completou.
Para ele, chama muita atenção não haver qualquer tipo de exceção para o trabalho da imprensa. “Se o objetivo é se defender apenas de desinformação notória, é cabível que nesse inciso se coloquem exceções para que não se confunda perseguição à clara desinformação com críticas ao governo. Se a AGU vai atuar apenas em casos notórios de desinformação, não há necessidade de se montar um órgão para isso, ainda mais como defesa à democracia”, completou.
Marsiglia apontou que pode ser perigosa a pressa em regular o tema. “Estamos falando de um conceito muito abstrato e importante de resguardar. Inclusive, não temos ainda uma lei sobre desinformação, porque o conceito é muito permeável a questionamentos”, afirmou.
Fabro Steibel, diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), avalia que a medida não cria uma ferramenta nova ou atribuições que a legislação não tivesse.
Ele considera positivo que a AGU passe a ter essa especiação. Mas aponta o risco de “em vez de olhar para a campanha da desinformação, focar em uma desinformação específica”. O que seria ilícito, na visão de Steibel, é uma campanha de desinformação, com um conjunto de atos organizados. “Postar que a Terra plana não é um problema por si, mas a campanha organizada para provocar ataques à democracia”, afirma.
“A desinformação é sempre contextual: quando o caso for levado para o Judiciário, se analisará a gravidade da situação. O Judiciário continua como guardião, nada mudou”, aponta Steibel.
Luiz Guilherme Arcaro Conci, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, por sua vez, comenta que a desinformação afeta diversos campos e já é um conceito bastante bem definido: “é uma estratégia de manipulação com um sentido de universalizar uma narrativa mentirosa”. “Por isso, apenas pela presença dessa possibilidade [atribuir à AGU o combate à desinformação], não enxergo riscos de violação à opinião e à liberdade de expressão”, afirmou.
Ele lembra que a AGU age como um órgão de Estado em que ela é parcial por justamente atuar pela União, e não como a magistratura, que deve ser imparcial. “Inclusive, eventuais excessos que a AGU cometa devem ser combatidos pela magistratura. Também é importante lembrar que a liberdade de expressão não é um valor incontestável”, disse.
Conci considera interessante que a AGU tenha um órgão de proteção à democracia, que é a área que terá essa função de combate à desinformação. “Inclusive, a AGU pode funcionar para proteger a liberdade de expressão dos servidores”, defendeu.
Foto: O novo AGU, Jorge Messias / Crédito: Renato Menezes/AscomAGU
