Decisão pode impactar direitos dos servidores públicos

O escritório Cassel Ruzzarin acompanhará nesta tarde, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da Questão de Ordem na Ação Rescisória 2876, que discute a constitucionalidade da contagem do prazo para ação rescisória a partir do trânsito em julgado de decisão do próprio STF. A discussão gira em torno da expressão constante dos artigos 525, §15, e 535, §8º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação poderá comprometer a estabilidade de sentenças transitadas em julgado.

A sessão também reunirá a análise da ADPF 615 e dos embargos de declaração no RE 586068, que tratam da possibilidade de considerar inexigível título judicial fundado em norma ou interpretação posteriormente tida como inconstitucional pelo Supremo, mesmo após o trânsito em julgado.

Segundo o advogado Rudi Cassel, o julgamento pode afetar decisões definitivas que reconheceram direitos a servidores públicos, inclusive em ações coletivas ou de rito sumaríssimo.

Para Cassel Ruzzarin, que atua exclusivamente na defesa de servidores públicos federais, o julgamento integra um conjunto de decisões que exigem monitoração permanente para a percepção sistemática dos limites da coisa julgada, frente aos precedentes do STF. O que está em jogo é a segurança jurídica das decisões judiciais há muito consolidadas.

Foto/Crédito: STF / Divulgação

Fonte: https://servidor.adv.br/atuacoes/cassel-ruzzarin-acompanha-julgamento-no-stf-sobre-relativizacao-da-coisa-julgada/658