Federação se reuniu com o assessor da relatora do PL 4256/2019, deputada Ana Pimental
A Fenajufe reuniu-se na tarde desta quinta-feira (26) no gabinete da deputada Ana Pimentel (PT/MG) para tratar do PL 4256/2019 que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para facultar o porte de arma de fogo, em condições regulamentares específicas, aos Oficiais de Justiça.
As coordenadoras Soraia Marca e Paula Meniconi foram recebidas pelo assessor Renan Porcaro de Bretas. Participaram, ainda, o coordenador José Aristéia e a assessora parlamentar da Fenajufe (Consillium Assessoria), Carolina Marques.
O projeto se encontra na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) onde a deputada é membra e foi designada relatora.
Cotidianamente são registrados casos de agressões físicas e verbais contra os (as) servidores(as), principalmente mulheres, que, por questões obvias, são mais atacadas. A Fenajufe entregou nota técnica com argumentação que aponta que os impactos financeiro e orçamentário para aprovação são irrelevantes, considerando que não existe obrigatoriedade do porte de armas.
No documento apresentado, a Federação alega que “além disso, cabe ressaltar que as autorizações para o porte de arma possuem validade de cinco anos, o que dilui ainda mais o impacto fiscal, dado que a demanda pelas isenções ocorre de forma escalonada ao longo do tempo, e não de maneira concentrada”.
O assessor Renan vai encaminhar para a deputada que, segundo ele, está ouvindo todas as considerações de entidades como material de estudo e aprofundamento sobre o tema.
A atuação da Federação junto ao Congresso Nacional para garantir o direito dos oficiais de justiça ao porte de arma decorre de decisões congressuais e se faz necessária em razão das agressões sofridas por esses profissionais no cumprimento de decisões judiciais.
