A pauta é para tratar da suspensão dos dispositivos da Resolução Nº1170 do TRE/MG que trata do PCA nº 0004570-24.2021.2.00.0000
A Federação protocolou na tarde de sexta-feira (9) ofício no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde solicita reunião em caráter de urgência com o Conselheiro Emmanoel Pereira. O conselheiro preside a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do Conselho.
O expediente assinado pelos coordenadores Isaac Lima e José Aristéia Pereira, pede urgência para tratar do Procedimento de Controle Ativo (PCA) acima citado. O PCA é um requerimento do Sitraem/MG, onde o sindicato pede a suspensão dos dispositivos da Resolução TRE/MG nº 1170/2021.
A resolução do Tribunal em questão, regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito do TRE/MG no entanto restringe de forma desproporcional a participação dos servidores e servidoras no regime de teletrabalho e traz prejuízos para a isonomia.
Ao impor percentual reduzido de participação, alternância de seis meses em trabalho presencial e vedação em participação de chefias, os dispositivos da resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, vai contra a normativa do próprio CNJ (Resolução 227/16).
A Fenajufe entende que o TRE/MG deve considerar o período pandêmico e não expor seus servidores e servidoras de forma que traga insegurança e riscos para a saúde. Nesse sentido pede urgência diante o tempo exíguo que a Comissão terá para se posicionar sobre o tema.
Joana Darc Melo, da Fenajufe
