Um pacote elaborado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) da Câmara dos Deputados articula a apresentação de emendas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 para incluir regras trabalhistas no texto.

Um dos pontos mais controversos mira diretamente os trabalhadores de aplicativos. A emenda propõe inscrever na Constituição que o trabalho intermediado por plataformas digitais não gera vínculo empregatício. Na prática, a medida ignora a crescente reivindicação por direitos, proteção social e reconhecimento da relação de trabalho existente nesse modelo, consolidando a precarização sob o argumento de “autonomia” e “flexibilidade”.

Outro eixo das propostas atinge as Normas Regulamentadoras (NRs) de saúde e segurança no trabalho. A iniciativa submete a elaboração dessas normas — hoje de responsabilidade técnica do Ministério do Trabalho e Emprego — ao crivo político do Congresso. A mudança pode fragilizar a proteção dos trabalhadores ao transferir decisões técnicas para um ambiente mais suscetível a pressões econômicas.

A ofensiva também avança sobre a negociação coletiva ao propor a ampliação do chamado “negociado sobre o legislado”. O texto permite que acordos e convenções coletivas retirem direitos trabalhistas mesmo sem garantias compensatórias, o que pode aprofundar desigualdades nas relações de trabalho, especialmente em categorias com menor poder de negociação. Além disso, a proposta prevê submeter entendimentos consolidados da Justiça do Trabalho ao Congresso, o que representa uma tentativa de enfraquecer a autonomia do Judiciário trabalhista.

No campo do acesso à Justiça, outra emenda estabelece a cobrança de honorários de sucumbência entre 10% e 20% do valor da causa para trabalhadores que perderem ações, salvo em casos específicos de gratuidade. A medida é apresentada sob o argumento de conter o “excesso” de ações, mas pode, na prática, criar barreiras para que trabalhadores busquem seus direitos, sobretudo os mais vulneráveis.

As propostas surgem em meio a uma movimentação acelerada na Câmara dos Deputados para votar a PEC ainda em maio. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessões ao longo de toda a semana para acelerar a tramitação e abrir prazo para emendas. A estratégia também busca evitar que uma proposta do governo sobre o tema, com urgência constitucional, interfira na pauta.

Instalada recentemente, a comissão especial que analisa a PEC é presidida por Alencar Santana (PT-SP) e tem como relator Léo Prates (Republicanos-BA). A previsão é que o parecer seja apresentado ainda na segunda quinzena de maio.

O conjunto de emendas representa uma tentativa de aproveitar o debate sobre a jornada de trabalho para introduzir mudanças que fragilizam direitos da classe trabalhadora.

Foto/Crédito: Agência DIAP

*Com informações do EXTRA, site de notícias.