O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (15/4) o projeto de lei que regulamenta as relações de trabalho e a representação sindical de servidores e empregados públicos. A proposta assegura o direito à negociação coletiva no setor público.
O texto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional já ratificada pelo Brasil, mas que ainda não havia sido plenamente incorporada à legislação nacional.
A regulamentação da Convenção 151 integra um conjunto de compromissos firmados pelo governo com as centrais sindicais durante a transição. Entre eles, destacam-se a reabertura das mesas de negociação, a concessão de reajuste emergencial aos servidores e a paralisação da tramitação da PEC nº 32/2020, que trata da reforma administrativa.
Agora, o projeto segue para análise do Congresso Nacional.
O que muda na prática
A proposta tem dois eixos principais. O primeiro é a institucionalização da negociação coletiva no serviço público, prevendo sua adoção em todos os Poderes e órgãos autônomos da União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto estabelece diretrizes gerais, mas permite que cada ente regulamente o processo conforme suas particularidades.
O segundo eixo assegura o direito à livre organização sindical de servidores e empregados públicos, incluindo a garantia de licença remunerada para o exercício de mandato sindical.
Construção coletiva
O projeto é resultado do trabalho de um Grupo de Trabalho Interministerial criado em 2023, coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação. Participaram da elaboração representantes de cinco ministérios, além de centrais sindicais como Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores, entre outras entidades.
Também contribuíram o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
*Com informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Foto/Crédito: Ricardo Stuckert / PR / Reproduzido por MGI
