Medida prevê dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução salarial, e redução gradual da carga horária para 40 horas semanais.
O decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer a transição para a nova jornada sem redução salarial, foi assinado nesta quinta-feira (19) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A regulamentação atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal remunerado e as particularidades dos regimes especiais de trabalho.
Com a mudança, a escala 6×1 dá lugar ao modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição dos salários.
O decreto também estabelece critérios para o cálculo do salário-hora e define a redução gradual da jornada semanal. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite será de 42 horas semanais. Já em 16 de dezembro de 2027, passará a ser de 40 horas, respeitadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.
Negociação coletiva
A negociação coletiva continuará sendo um instrumento para estabelecer regras específicas para determinadas categorias profissionais, desde que respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação.
Nos próximos dias, o MTE deverá publicar normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, especialmente nos setores que possuem regimes diferenciados de trabalho.
Trabalhadores alcançados
Segundo dados do Governo, a medida deverá beneficiar 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem jornada na escala 6×1.
Outros 21,7 milhões de trabalhadores, que já atuam na escala 5×2, mas cumprem 44 horas semanais, também serão contemplados com a redução gradual da jornada: para 42 horas em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027.
A partir de segunda-feira (23), a pasta deverá iniciar a publicação de portarias específicas para as categorias com regimes especiais de trabalho, após reuniões com representantes dos setores produtivos e dos trabalhadores.
*Com informações do Planalto





