A Justiça do Trabalho da Argentina suspendeu, por meio de decisão cautelar, a reforma trabalhista incluída pelo governo do recém-eleito Javier Milei no seu Decreto de Necessidade e Urgência (DNU).
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (3/1) por um colegiado formado pelos juízes José Alejandro Sudera, Andrea García Vior e Dora González. Os dois primeiros formaram a maioria ao votar pela suspensão da reforma. Em seu voto dissidente, Dora González argumentou que o caso deveria ser remetido à Câmara de Recursos do Contencioso Administrativo Federal para que fosse decidido qual dos dois foros é competente para dar continuidade ao processo.
“É notório que o segmento dos trabalhadores é socialmente vulnerável e, neste caso, encontram-se em jogo direitos de natureza alimentar. Não há dúvida de que se configuram circunstâncias graves e objetivamente inadiáveis que justificam a expedição da medida cautelar”, diz trecho da decisão divulgado pelo jornal argentino Clarín.
Ao votar pela suspensão da reforma, Sudera argumentou que “não está claro como as reformas propostas, se aplicadas imediatamente e fora do processo normal de promulgação de leis, poderiam remediar a situação relativa à geração de empregos formais, especialmente quando o próprio decreto reconhece que está estagnada há 12 anos, o que impede, em princípio, considerar o surgimento de qualquer circunstância repentina, imprevisível ou extremamente excepcional”.
Para ele, Milei poderia ter convocado sessões extraordinárias do Congresso Nacional para que fossem debatidas as questões modificadas pelo decreto.
A medida cautelar foi solicitada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), que alegou a inconstitucionalidade do trecho do decreto do novo presidente que trata das questões trabalhistas. A decisão representa a primeira trava ao DNU 70/2023, publicado em 20 de dezembro, e o governo deve recorrer, de acordo com a imprensa argentina.
O chamado “decretaço” visou a reformar ou revogar mais de 350 normas. Entre as medidas, estão a desregulamentação do serviço de internet via satélite e da medicina privada e a revogação da Lei do Aluguel, da Lei do Abastecimento e do regime das empresas estatais.
Quanto ao regime trabalhista, alguns dos aspectos mais questionados pela CGT são o aumento do período de experiência de três para oito meses; a redução de multas e encargos dos profissionais que se demitem; e a participação em manifestações como motivo legal para demissões.
Uma greve geral foi convocada no último dia 28 pela CGT, com data marcada para o dia 24 deste mês.
Fonte: CONJUR
