O TRE do Pará reforça que em caso de pendências com a Justiça Eleitoral, somente será possível emitir a certidão de quitação após os processos de regularização, mediante atualização do cadastro e pagamento de eventuais multas.
Precisa comprovar a situação perante a Justiça Eleitoral para assumir um concurso, tirar passaporte ou fazer matrícula na universidade? O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) lembra que é possível solicitar certidões e declarações oficiais de forma gratuita e, na maioria dos casos, sem a necessidade de deslocamento até um cartório eleitoral.
Com finalidades específicas, os documentos atestam a regularidade com as obrigações relacionadas ao voto, além de comprovar a ausência de condenações criminais eleitorais, e até o trabalho prestado como mesário, por exemplo. Entre as principais certidões estão a de quitação eleitoral, de crimes eleitorais, negativa de alistamento, filiação partidária, processuais e as circunstanciadas.
Finalidades
Certidão de Quitação Eleitoral: comprova que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral, atestando que a pessoa votou ou justificou as ausências em todos os pleitos, quitou eventuais multas e não possui pendências cadastrais ou de prestação de contas, no caso de ex-candidatos.
Certidão de Crimes Eleitorais: informa se existe registro de condenação criminal eleitoral definitiva (transitada em julgado) no cadastro eleitoral. É frequentemente exigida para comprovação de ficha limpa especialmente para quem almeja cargos eletivos.
Certidão Negativa de Alistamento: informa se existe ou não inscrição no cadastro eleitoral. É uma certidão que pode ser exigida para comprovar que a pessoa de fato não possui obrigações eleitorais. É o caso do eleitor facultativo que pode obter esse documento confirmando que não é obrigado a se alistar e nem votar.
Declaração de Trabalhos Eleitorais (DTE): permite que mesários e colaboradores comprovem o serviço prestado à Justiça Eleitoral em eleições. Está disponível online para trabalhos realizados a partir de 2018.
Certidão Simplificada de Dados Cadastrais e Biometria: reúne informações como zona estado e seção eleitoral, e indica se a pessoa tem identificação biométrica registrada. Pode ser utilizada quando é necessário comprovar esses dados. A certidão apenas informa a situação biométrica: quem ainda precisa cadastrar as digitais deve se dirigir aos cartórios e postos de atendimento do TER do Pará.
Certidão de Filiação Partidária: comprova a filiação do eleitor a um determinado partido político, informando o período em que ele esteve filiado. Essa certidão é necessária para se candidatar a cargos eletivos, já que a legislação exige um tempo mínimo de filiação partidária.
Certidões processuais: informam se o eleitor possui processos relacionados a crimes eleitorais em andamento ou já julgados. Dessa forma, além da certidão de crimes eleitorais, existem outras referentes a questões judiciais como processos de impugnação de candidatura e ações de investigação judicial eleitoral, por exemplo. O objetivo é comprovar a ficha limpa para diversas situações, incluindo a candidatura a cargos eletivos e assumir cargos públicos.
Certidões circunstanciadas: são documentos que atestam a impossibilidade do eleitor se regularizar devido ao fechamento do cadastro eleitoral. Essa data ocorre 150 dias antes das eleições serem realizadas, quando o alistamento eleitoral é suspenso para a organização do pleito.
Assim, a certidão circunstanciada é destinada a pessoas maiores de 18 anos que ainda não tiraram o título de eleitor; eleitores com inscrição cancelada; além de jovens que completam 18 anos durante o período de fechamento do cadastro. A emissão desse documento é feita presencialmente nos cartórios eleitorais.
► Como emitir certidões eleitorais
1 – Site do TRE do Pará
Com exceção da certidão circunstanciada, a maioria dos documentos pode ser emitida em poucos minutos pela “Autoatendimento Eleitoral”, aqui no site do TRE do Pará ou no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É só clicar na opção “Serviços eleitorais” e depois em “Certidões“, selecionar a desejada, informar os dados solicitados (nome completo, CPF ou título de eleitor, data de nascimento e nomes dos pais) exatamente como constam no cadastro eleitoral; salvar ou imprimir o documento gerado.
2 – Aplicativo e-Título
Acesse o e-Título, disponível gratuitamente nas lojas virtuais para Android e iOS, e faça o login. Na aba “Mais Opções”, selecione a certidão requerida no caso somente as de Quitação Eleitoral, Crimes Eleitorais, Filiação Partidária ou Declaração de Trabalhos Eleitorais, e faça o download do documento.
3. Atendimento Presencial
Com os serviços descentralizados no Pará, quem preferir o atendimento presencial pode comparecer ao cartório eleitoral mais próximo, portando documento de identificação oficial com foto. Para verificar os endereços e contatos de todos os cartórios e postos de atendimento do TRE do Pará, acesse o link: https://apps2.tre-pa.jus.br/apex/r/apex_app/infozonas-externo/informa%C3%A7%C3%B5es_gerais
Importância da Quitação Eleitoral
De acordo com o artigo 7º do Código Eleitoral, a não quitação eleitoral causa restrições ao exercício da cidadania. Assim, o eleitor em situação irregular fica impedido de se inscrever ou tomar posse em concurso público; receber salário ou proventos de função ou emprego público; participar de licitações ou concorrências públicas em qualquer esfera governamental; obter passaporte ou carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo; praticar atos que exijam quitação do serviço militar ou imposto de renda.
O TRE do Pará reforça que em caso de pendências com a Justiça Eleitoral, somente será possível emitir a certidão de quitação após os processos de regularização, mediante atualização do cadastro e pagamento de eventuais multas. Além disso, em caso de divergências de dados, não será possível emitir ou validar as certidões de forma online, sendo necessário procurar auxílio em um cartório eleitoral. Vale ressaltar ainda que as certidões têm validade de 60 dias a partir da data de emissão, e é importante verificar qual certidão é exigida em cada situação, já que elas têm finalidades distintas.
Texto: Elissandra Batista / Ascom TRE do Pará.
Imagem: Leonardo Moraes / Ascom TRE do Pará.
Fonte: https://www.tre-pa.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Novembro/certidoes-eleitorais-podem-ser-emitidas-gratuitamente-pela-internet
