A Seção Judiciária do Amapá (SJAP) divulgou a CircularSJAP-Diref 2/2026 (SEI 25721576), e reúne orientações destinadas à preservação da impessoalidade e da neutralidade político-eleitoral nas dependências da Justiça Federal do Amapá.

As regras alcançam tanto o público interno quanto os usuários externos da instituição, incluindo advogados, partes, testemunhas, visitantes, participantes de eventos e demais pessoas que utilizem as instalações da SJAP.

O que não é permitido nas dependências da SJAP?

De acordo com a Circular, é vedada a realização de propaganda eleitoral ou assédio eleitoral nas áreas de trabalho e atendimento, espaços de circulação e convivência, salas de audiência e reunião, auditório, áreas destinadas a eventos, garagens e estacionamentos internos.

Também não são admitidos a exposição, afixação, distribuição ou porte ostensivo de cartazes, faixas, panfletos, santinhos, bandeiras e outros materiais de campanha.

A orientação alcança ainda o uso ostensivo de camisetas, bonés, broches, dísticos, adesivos, adornos ou objetos que contenham nome, número, imagem, slogan, símbolo ou mensagem destinada à promoção ou rejeição de candidatura, partido político, federação ou coligação.

Pedidos de voto, discursos de campanha, abordagens de terceiros e manifestações coletivas de natureza eleitoral também não são permitidos. Da mesma forma, instalações, equipamentos, veículos, materiais, canais institucionais, serviços e força de trabalho da Justiça Federal não poderão ser utilizados em benefício ou prejuízo de candidatura ou organização partidária.

Uniformes funcionais, brasões, logomarcas, crachás e outros elementos utilizados exclusivamente para identificação oficial de órgãos, instituições ou participantes permanecem permitidos.

Atenção às regras dos estacionamentos

Durante o período eleitoral, os usuários devem observar uma importante diferença entre o estacionamento externo destinado ao público e os estacionamentos internos da Justiça Federal.

O estacionamento externo destinado aos usuários da SJAP — identificado na área destacada em verde na imagem — permanece liberado para veículos que contenham propaganda política eleitoral decorrente de manifestação individual e silenciosa.

Não será permitido o ingresso ou o estacionamento, nas garagens e nos estacionamentos internos da SJAP (área em vermelho na imagem), de veículos que contenham adesivos, plotagens ou qualquer forma de propaganda político-partidária ou eleitoral.

A restrição refere-se ao veículo. Assim, caso um automóvel com propaganda eleitoral não possa ingressar no estacionamento interno, seus ocupantes poderão acessar normalmente o prédio pela entrada destinada aos pedestres, desde que cumpram as demais regras de acesso e neutralidade institucional. 

Em qualquer hipótese, é proibida a colocação ou exibição de propaganda político-eleitoral em veículo oficial ou em veículo a serviço da Seção Judiciária do Amapá.

Como será feita a orientação aos usuários?

Caso seja identificada situação incompatível com as regras estabelecidas, a equipe responsável pelo controle de acesso ou pela segurança orientará a pessoa, de maneira respeitosa e sem constrangimento, a retirar, ocultar ou guardar o material, adorno ou objeto.

Em caso de recusa, o ingresso ou a permanência poderá ser impedido, sem prejuízo do registro da ocorrência e da comunicação às unidades responsáveis.

Quando o acesso for indispensável para a prática de ato processual, atendimento jurisdicional urgente ou exercício de direito, deverá ser adotada solução que assegure o atendimento sem comprometer a neutralidade institucional. Os casos duvidosos serão submetidos à Direção do Foro.

Eventos realizados na Justiça Federal

As orientações também deverão ser observadas durante congressos, seminários, reuniões, cursos, solenidades e demais eventos realizados nas instalações da Justiça Federal.

Assim, programações, apresentações, pronunciamentos e materiais de divulgação deverão conservar caráter exclusivamente institucional ou técnico, sem utilização para promoção pessoal ou eleitoral.

A SJAP reforça que as medidas têm como finalidade preservar a neutralidade, a impessoalidade e o caráter institucional dos espaços da Justiça Federal, garantindo simultaneamente o acesso dos usuários aos serviços jurisdicionais.

Seção de Comunicação Social – Secos/AP
Seção Judiciária do Amapá – SJAP

Foto/crédito: Seção Judiciária do Amapá (SJAP)

Fonte: https://www.trf1.jus.br/sjap/noticias/justica-federal-do-amapa-divulga-orientacoes-sobre-neutralidade-politico-eleitoral-em-suas-dependencias