O governo federal vetou o projeto de lei que previa o reconhecimento de estágios realizados por estudantes como experiência profissional em concursos públicos. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União.

Segundo o despacho, o texto aprovado pelo Congresso Nacional desconsiderava o caráter pedagógico do estágio, previsto como atividade complementar à formação educacional, além de poder comprometer os critérios de seleção adotados em concursos públicos.

A proposta determinava que o Poder Público regulamentasse as situações em que o período de estágio poderia ser contabilizado como experiência profissional em processos seletivos e concursos.

Na justificativa do veto, o governo também argumenta que a medida apresentava problemas de constitucionalidade, ao atribuir de forma genérica ao Poder Público uma regulamentação que poderia interferir na autonomia de estados, municípios e demais Poderes.

O veto foi fundamentado em manifestações dos ministérios da Educação, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União.

O projeto havia sido aprovado pelo Congresso em abril. Ao defender a proposta, o autor do texto, o deputado federal Flávio Nogueira, argumentou que a medida poderia ajudar estudantes e recém-formados a superar a exigência de experiência profissional no ingresso ao mercado de trabalho.

*Com informações da Agência Brasil

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