Projeto é de extrema importância para a categoria, uma vez que fortalece a atuação sindical e regulamenta a Convenção nº 151 da OIT

A Fenajufe se reuniu, nessa quarta-feira (27), com o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do PL 1893/2026, que altera a Lei nº 8.112/1990, para regulamentar a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e garantir a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos.

Participaram da reunião os coordenadores Fábio Saboia e José Aristeia, além do assessor institucional da Fenajufe Alexandre Marques.

A Fenajufe reforçou que o projeto é de extrema importância para a categoria, uma vez que fortalece a atuação sindical na defesa dos direitos dos servidores e servidoras — com destaque para a previsão do direito de licença com remuneração no desempenho do mandato classista.

A Convenção 151 da OIT garante:

• Direito à negociação coletiva;
• Proteção contra discriminação às entidades de trabalhadores;
• Independência sindical frente às administrações;
• Proibição de interferências na filiação ou nas atividades sindicais;
• Liberação de representantes sindicais para o exercício de suas funções.

Tramitação

No dia 6 de maio, o deputado Beto Preto (PSD-PR) apresentou o Requerimento nº 2663/2026, solicitando a criação de uma Comissão Especial para debater o PL 1893/2026. Já o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou requerimento para que a proposta tramite em regime de urgência. Caso o pedido seja aprovado, o projeto poderá tramitar sem necessidade de análise pelas comissões da Câmara, seguindo diretamente para votação em plenário.

Os requerimentos ainda aguardam análise e a Fenajufe segue acompanhando de perto todos os desdobramentos do projeto no Congresso Nacional, defendendo a urgência da aprovação da matéria.

Podcast

A federação conversou sobre o tema com o desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) e professor Jorge Luiz Souto Maior. O episódio contou com a participação das coordenadoras Juliana Rick e Sandra Dias. Assista: