A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (03), a redação final do Projeto de Lei nº 3554/2023, que assegura livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais de Justiça no cumprimento de ordens judiciais. Com a aprovação, a matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.
De autoria do deputado Coronel Meira, o projeto teve a redação final apresentada pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos/RR). A proposta altera o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, ampliando as hipóteses previstas no inciso VIII, que atualmente contempla apenas veículos prestadores de serviços de utilidade pública.
Com a alteração aprovada, passam a ser incluídos expressamente os veículos utilizados por Oficiais de Justiça quando em diligência, garantindo a livre parada e estacionamento no local do cumprimento da ordem judicial, desde que devidamente identificados e sinalizados conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
As entidades seguem com o trabalho nas próximas etapas de tramitação da proposta no Senado Federal. Caso o texto seja aprovado sem alterações, o projeto poderá ser encaminhado à sanção presidencial.
Foto/Crédito: Cassel Ruzzarin Advogados / Reprodução
Fonte: Fenassojaf
