O Projeto de Lei 4256/2019, que trata da concessão de porte de armas para agentes de segurança socioeducativos e Oficiais de Justiça, teve um novo avanço na última sexta-feira (28/3). O deputado Sanderson (PL/RS) foi designado relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados.
A proposta autoriza o porte de armas aos agentes socioeducativos e aos Oficiais de Justiça com critérios semelhantes aos exigidos para os demais profissionais da segurança.
Na última segunda-feira (31/3), foi aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Os deputados terão cinco sessões para sugerirem modificações, com previsão de encerramento em 9 de abril.
Câmara dos Deputados publica enquete do PL 4256/2019
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.
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O Sindicato acompanha atentamente a tramitação da proposta e seguirá na luta para garantir que os Oficiais de Justiça sejam reconhecidos como atividade de risco e que necessitam de instrumentos adequados para o exercício seguro das atribuições.
Foto/Crédito: Arquivo CNJ
