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Porte de arma para Oficiais de Justiça chega ao Senado Federal e passa a tramitar como PL 5555/2026

14 de outubro de 2026

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Porte de arma para Oficiais de Justiça: deputada Laura Carneiro é designada relatora do PL 4256/2019 na CCJC

15 de setembro de 2026

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Comissão aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça

4 de setembro de 2026

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17 de julho de 2026

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Câmara aprova urgência no porte de arma para os Oficiais de Justiça

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9 de abril de 2026

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OJAFS: Projeto que autoriza porte de armas para Oficiais de Justiça avança na Câmara Federal

2 de abril de 2025

APJ

PL 2447/2022 – Acumulação de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com função comissionada/Garantia de porte de arma aos servidores do Poder Judiciário

31 de março de 2025

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