A Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (FENAJUFE) vem a público se manifestar sobre as informações que circularam recentemente a respeito da Emenda nº 6 ao PL 429/2024, que trata da recomposição anual da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais e Oficialas de Justiça.

A Federação esclarece que a Emenda nº 6 não foi incorporada ao relatório do PL 429/2024 por razões técnicas, regimentais e estruturais amplamente reconhecidas. Por sua natureza, a recomposição anual obrigatória da IT exige construção normativa própria, análise de viabilidade e diálogo com as instâncias centrais do Poder Judiciário — e não a simples inserção em um projeto cuja temática é distinta.

Durante o 14º Encontro do Coletivo Nacional dos Oficiais e Oficialas de Justiça Avaliadores Federais (COJAF), espaço legítimo e representativo da categoria, foi deliberado que a saída mais consistente e institucionalmente segura é a elaboração de um Projeto de Lei específico para tratar da recomposição da IT. A decisão unifica a estratégia nacional, evita disputas fragmentadas e garante que a solução alcance toda a carreira de forma definitiva.

A Fenajufe destaca ainda que possui atuação histórica e permanente na defesa da Indenização de Transporte, sempre nos espaços institucionais que efetivamente deliberam sobre o tema: o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Conselho da Justiça Federal (CJF). Esses órgãos são responsáveis por autorizar estudos, definir diretrizes e promover ajustes que impactam toda a categoria.

Além disso, a Federação reforça que não procede a narrativa, presente em algumas publicações recentes, de que a pauta estaria sendo conduzida de forma isolada por entidades sem representatividade nacional. O processo institucional da IT sempre ocorreu — e continuará ocorrendo — com base na articulação coletiva e na legitimidade conferida pela categoria.

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A Diretoria Executiva convocou os sindicatos de base para a XXV Plenária Nacional Ordinária da Fenajufe que será realizada na cidade de Salvador (BA), entre os dias 4 e 7 de junho de 2026. O mote definido pela comissão organizadora passeia por pontos turísticos essenciais da cultura baiana e dá o tom do tema central da plenária, que será a reestruturação da carreira:

“Das ladeiras do Pelô ao Farol da Barra, servidoras e servidores do PJU e MPU, na luta, avançam em direção à reestruturação da carreira!”.

A pauta completa será encaminhada nas próximas semanas, mas na convocatória enviada às entidades filiadas já consta os seguintes temas:

1. Regimento interno da Plenária e assuntos previstos no Art. 6º, III do Estatuto;

2. Conjuntura;

3. Plano de Lutas;

4. Prestação de Contas do período de abril de 2025 a abril de 2026;

5. Moções.

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📚 O Senado aprovou o projeto que inclui professores da educação infantil no rol do magistério. Agora, educadores de creches e pré-escolas podem garantir o piso salarial nacional e acesso a planos de carreira, independentemente do nome do cargo que ocupam.

O texto segue para sanção presidencial e pode representar um avanço histórico no reconhecimento desses profissionais, que atuam com crianças de 0 a 5 anos e, muitas vezes, ficam fora das garantias da categoria.

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Mais uma vitória contra a desjudicialização: nesta semana a Corregedoria Nacional de Justiça julgou improcedente um Pedido de Providências nº 0003506-08.2023.2.00.0000 do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que queria delegar atos de comunicação processual — como citações, intimações e notificações — por meio de ato administrativo aos cartórios e serventias extrajudiciais. A decisão reafirma que a atividade é atribuição típica dos oficiais e oficialas de Justiça e não pode ser delegada.

O CNJ ouviu tribunais de todo o país e reconheceu que, embora alguns deles tenham demonstrado apoio à proposta, não há respaldo constitucional nem legal para esse tipo de delegação. O órgão reforçou que os atos de comunicação processual fazem parte do direito processual, cuja competência legislativa é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. O ministro Mauro Campbell destacou ainda que tanto o Código de Processo Civil quanto o Código de Processo Penal estabelecem de forma expressa quem são os responsáveis pela execução desses atos: oficiais e oficialas de Justiça, trabalhadores públicos concursados e vinculados ao Poder Judiciário.

Além disso, a decisão ganha ainda mais relevância visto que o CNJ determinou que todos os tribunais de justiça e tribunais regionais federais revoguem, adequem ou deixem de editar normas internas que permitam delegar atos de comunicação processual aos cartórios extrajudiciais.

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PEC 169/2019: Senado aprova proposta que permite acumulação com cargo de professor

A proposta recebeu 66 votos favoráveis;

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019 que altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, mantidos os requisitos de compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório. A proposta foi aprovada em segundo turno e recebeu 66 votos favoráveis.

O projeto, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), beneficia os técnicos do PJU e MPU, que poderão acumular seus cargos com um cargo de professor.

Na quarta-feira passada, a PEC 169 foi aprovada na Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). O relator, Senador Zequinha Marinho, manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da PEC 169/2019 e votou por sua aprovação, com a rejeição da Emenda nº 1 da CCJ, apresentada pelo Senador Jorge Kajuru, que alterava de forma ampla o regime do teto remuneratório.

O parecer também ressalta que permanecem as salvaguardas constitucionais já existentes (compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório), observando-se o entendimento do STF de que o teto se aplica separadamente a cada vínculo, nos casos de acumulação constitucionalmente autorizada.

Leia o inteiro teor da PEC no nosso site.
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10 de dezembro – Dia do Sociólogo e da Socióloga

Neste 10 de dezembro, o Sindjuf-PA/AP homenageia sociólogos e sociólogas, profissionais fundamentais para a compreensão crítica da sociedade e para a defesa dos direitos sociais, da democracia e da justiça social.

A Sociologia contribui de forma decisiva para analisar as desigualdades, as relações de poder e os impactos das políticas públicas na vida da população. No serviço público e nas instituições do Judiciário, esse olhar técnico e comprometido fortalece a formulação de propostas, o planejamento institucional e a construção de práticas mais justas e inclusivas.

Em um contexto de profundas transformações sociais, econômicas e ambientais, o trabalho de sociólogos e sociólogas torna-se ainda mais essencial para o enfrentamento das desigualdades, a valorização do serviço público e a promoção da cidadania.

O Sindjuf-PA/AP reconhece e valoriza a contribuição desses profissionais e reafirma seu compromisso com a produção de conhecimento, o pensamento crítico e a defesa de direitos. Parabéns a todas e todos os sociólogos e sociólogas pelo seu dia.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nessa terça-feira (9), o julgamento da resolução que trata da nova Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário. O conselheiro Silvio Amorim leu o seu voto durante a 17ª sessão do colegiado, a última do ano; a resolução deverá ser votada na primeira sessão ordinária de 2026.

As coordenadoras @lucianamartinscarneiro e @kelmalararabelo, plantonistas da semana, acompanharam a sessão no plenário do CNJ.

O conselheiro Amorim destacou que a proposta é um marco normativo importante e apontou que a proposta contém 121 artigos distribuídos em 11 capítulos.

Já o presidente Edson Fachin destacou que, a cada dia, é preciso reafirmar o compromisso com a inclusão e ressaltou o dever do CNJ com a construção de um Poder Judiciário que reconheça a dignidade de todas as pessoas, especialmente àquelas que mais enfrentam barreiras e dificuldades para sua interação, igualdade e condições.

A pauta é fundamental para o Coletivo Nacional da Fenajufe de Servidores e Servidoras com Deficiência do PJU e MPU, que tratou desse tema (e outros importantes) durante o encontro nacional ocorrido entre os dias 20 e 21 de setembro.

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Após atuação da Fenajufe, mais um importante passo foi dado rumo à regulamentação da Polícia Judicial: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.447/2022 que trata do tema, nesta quinta-feira (10), durante sessão deliberativa. Além disso, foi aprovado também requerimento de urgência à proposta que agora pode ser deliberada diretamente no plenário.

O coordenador José Aristeia e o assessor institucional da Federação Alexandre Marques estiveram presentes na sessão.

O projeto altera a Lei nº 11.416/2006 para instituir a especialidade de Polícia Judicial no quadro permanente de servidores do Poder Judiciário, formalizando em lei uma função essencial ao funcionamento seguro das unidades judiciárias em todo o país. A proposição prevê o enquadramento nas especialidades de Inspetor e Agente de Polícia Judicial, regulamenta o porte de arma institucional, mediante requisitos legais, e ajusta regras funcionais relacionadas à gratificação de atividade de segurança.

A Fenajufe tem atuado em defesa da regulamentação da Polícia Judicial no Congresso Nacional, junto aos parlamentares, desde o início da tramitação do projeto. Na semana passada, inclusive, esteve reunida com o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) que compõe a CCJ, solicitando apoio na aprovação da matéria.

A Fenajufe reafirma que continuará atuando incansavelmente para assegurar que a criação da especialidade de Polícia Judicial seja aprovada e sancionada o quanto antes, fortalecendo assim, a carreira e garantindo segurança qualificada em todo o Judiciário Federal.

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