segunda-feira, 27 junho, 2022
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Plenário do Senado deve analisar PL que proíbe penhora de bens de Hospitais e Santas Casas

O Plenário do Senado Federal deve analisar, nesta quarta-feira (30), o PLC nº 115/2017, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social.

De acordo com a proposta, a proibição de penhora compreende os imóveis, as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente se poderão penhorar obras de arte e adornos (bens considerados supérfluos pela Justiça).

O projeto determina ainda que a penhora somente será possível em processo movido em razão de cobrança de dívida relativa ao próprio bem, de bem dado em garantia real ou em razão de créditos trabalhistas e previdenciários.

A sessão desta quarta-feira está marcada para às 16 horas.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Foto/Crédito: Roque de Sá/Agência Senado (FOTOS PÚBLICAS)

Fonte: http://www.fenassojaf.org.br/noticias/12/NOT%C3%8DCIAS/4266/PLEN%C3%81RIO-DO-SENADO-DEVE-ANALISAR-PL-QUE-PRO%C3%8DBE-PENHORA-DE-BENS-DE-HOSPITAIS-E-SANTAS-CASAS

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