O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional, prevê um novo limite para o crescimento das despesas com pessoal caso o governo registre déficit primário. A medida reduz o espaço para reajustes com ganho real e para a expansão dos gastos com servidores públicos federais.
Pelas regras do arcabouço fiscal, enquanto houver déficit primário, as despesas com pessoal — incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas — não poderão crescer mais de 0,6% acima da inflação ao ano, limite que poderá vigorar até 2030. A restrição não inclui o pagamento de sentenças judiciais e precatórios.
O mecanismo foi acionado após o resultado negativo das contas públicas em 2025 e diante da previsão de novo déficit em 2026, estimado em R$ 52 bilhões. Segundo o governo, os chamados gatilhos fiscais deverão contribuir para reduzir em cerca de R$ 18 bilhões as despesas obrigatórias em 2027.
Na prática, caso o cenário de déficit permaneça, o limite restringe a possibilidade de concessão de reajustes que representem ganho real ao funcionalismo federal. O Executivo também terá de calibrar novas contratações e reajustes para que o crescimento das despesas com pessoal fique em torno de 3,2% em 2027, abaixo da média de 7,9% registrada entre 2023 e 2026.
Espaço para reajustes fica menor
A restrição ocorre depois de o governo ter firmado, em 2024, acordos salariais com a maior parte das categorias do Executivo federal. As negociações contemplaram reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras e, segundo o governo, alcançaram 98,2% dos servidores federais.
Com o novo limite fiscal, entretanto, o espaço para novas negociações com ganho real em 2027 fica condicionado à situação das contas públicas. Pela regra, o gatilho só deixa de ser aplicado quando o governo voltar a registrar superávit primário.
O PLOA também prevê salário mínimo de R$ 1.741 em 2027, valor que ainda poderá ser atualizado após a divulgação do IPCA de novembro.
A proposta agora será analisada pelo Congresso Nacional, onde poderá sofrer alterações durante a tramitação.
*Com informações do EXTRA e Agência Câmara
Foto/Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
