Estudo do escritório LBS Advogadas e Advogados detalha os impactos da reforma Administrativa sobre servidores e servidoras e a qualidade dos serviços públicos.

No mais recente episódio do podcast Estúdio CUT, a reforma administrativa que avança no Congresso por meio da PEC 38/2025 foi debatida com base nos impactos sobre servidores e servidoras, caso seja aprovada. Camila Cândido, especialista em Direito Público, apresentou um estudo que detalha esses impactos e como a reforma destruirá a qualidade o serviço público.

Veja o episódio aqui

A PEC 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, pode ir direto ao plenário e desmontar carreiras públicas municipais, estaduais e federais, diz a advogada Camila Cândido.  Mesmo com a retirada de assinaturas de ao menos 11 parlamentares depois da marcha realizada em 29 de outubro, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o deputado Pedro Paulo indicaram intenção de levar o texto diretamente ao plenário, sem discussão nas comissões.

“A PEC quebra a estabilidade e precariza o serviço público”

A advogada reforçou a importância de a sociedade ser contrária à proposta, Camila afirmou que a “PEC quebra a estabilidade e precariza as relações de trabalho, retirando direitos de servidoras e servidores sem oferecer absolutamente nada de melhoria ao serviço público. Ela piora a condição de quem trabalha e impede a ampliação dos quadros. Você não terá nem servidores suficientes, nem servidores valorizados.”

A especialista destacou que a ausência de estabilidade transforma o servidor em dependente político do governante de plantão. “Sem estabilidade, o servidor deixa de servir ao Estado e passa a servir a governos. Cada mudança de gestão pode virar um troca-troca amplo, desmontando políticas públicas e abrindo espaço para perseguições.”

Risco de privatização em larga escala

Para Camila, o desenho da PEC aponta para a substituição progressiva de servidores por contratos temporários, terceirizações e vínculos flexíveis:

“O texto limita concursos, submete tudo a metas e resultados e empurra para terceirização tudo o que não estiver em determinado plano de metas. É um projeto que joga o serviço público no colo da privatização”, disse

Ela alertou para o cenário que se formará, caso a proposta seja aprovada. “O serviço público vira um grande mercado. O Estado continuará pagando — mas não ao trabalhador concursado, e sim a empresas intermediárias.”

Uma reforma de Estado, não apenas administrativa

De acordo com a advogada, o relatório apresentado pelo deputado Pedro Paulo, com mais de 500 páginas, mostra que a reforma pretende ir além da gestão de pessoal. “É uma reforma de Estado. Acaba com a possibilidade de cada município ou estado ter sua própria legislação de servidores. Tudo passa a ser regulado pela União. Isso distancia o servidor de seu empregador direto e prejudica até a governança local.”

Segundo Camila, isso compromete inclusive a democracia municipal e estadual. “Um prefeito não poderá gerir plenamente sua equipe. Nem negociar carreira, nem organizar seu quadro. Isso engessa a gestão e empurra governantes para contratar empresas privadas para executar serviços.”

Avaliações, metas e o risco de congelamento salarial

A PEC cria a tabela remuneratória única, com 20 níveis baseados no salário mínimo e no teto do ente federativo. O avanço na carreira dependerá exclusivamente de avaliações de desempenho.

“O problema não é ser avaliado. Servidores já são avaliados. O problema é que avaliação pode virar instrumento de perseguição. Em muitos locais, a gestão simplesmente deixa de avaliar para não pagar progressão”, afirmou a especialista

Além disso, o novo bônus por resultado aprofunda desigualdades internas. “Mesmo que oito dos dez servidores batam metas, só três podem receber, porque o bônus é limitado ao valor de um 13º da folha. Quem ganha mais leva mais bônus. É um modelo injusto e adoecedor”.

Extinção de direitos apresentados como ‘privilégios’

Um dos eixos da PEC, segundo o deputado Pedro Paulo, seria o combate a privilégios. Mas, na prática, explica Camila, o alvo real acaba sendo o conjunto do funcionalismo.

“Ele mirou no servidor do alto escalão e acertou principalmente os servidores municipais e estaduais. Gratificações por tempo de serviço — como quinquênios e sexta-parte — desaparecem. Essas vantagens foram criadas justamente para evitar evasão e garantir carreiras longas e qualificadas”, disse a advogada.

Impacto direto nos serviços usados por toda a população

A advogada reforçou que o ataque às carreiras não prejudica apenas servidores. “Quando você destrói estabilidade, carreira e formação contínua, você destrói a escola pública, o posto de saúde, o serviço essencial. A população perde qualidade e continuidade.”

Ela cita estudos internacionais para embasar sua afirmação. “Os países que têm melhores resultados em educação investem na carreira e na permanência dos professores. Onde a força de trabalho é precarizada, o desempenho cai. Isso vale para saúde, assistência, fiscalização, tudo.”

Foto/Crédito: Reprodução/CUT

Fonte: CUT