segunda-feira, 17 junho, 2024
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Polícia Judicial: Fenajufe acompanha reunião no Ministério da Justiça sobre porte de armas

Nessa segunda-feira (29/05), a Fenajufe participou de uma reunião com a diretora da pasta de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DEP/Senasp), Michele Gonçalves dos Ramos, no Ministério da Justiça. O encontro articulado pelo Sisejufe/RJ, tratou sobre o porte de armas de fogo para as servidoras e servidores da Polícia Judicial. Na ocasião, o Sindicato apresentou uma minuta de lei à diretora.

Participaram da reunião as coordenadoras da Federação Lucena Pacheco e Soraia Marca, além dos representantes do Sisejufe/RJ, Eunice Barbosa e Valter Nogueira.

O tema central da reunião foi as especificidades inerentes às atividades dos agentes da polícia judicial e as alterações necessárias no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)  para garantir a segurança jurídica da carreira. Entre os principais pontos discutidos, estão o porte de armas de fogo para maiores de 25 anos e o porte particular e funcional, já que o estatuto não estabelece o porte fora do local de trabalho.

Além disso, outras questões foram debatidas como a formação e especialização continuada; a obrigatoriedade da marcação de munição; a inclusão dos agentes na isenção de taxas e a urgência de uma regulamentação que disponha especificamente sobre as necessidades da carreira da polícia judicial oferecendo melhores condições de trabalho.

E por fim, isonomia para que os próprios tribunais e o Ministério Público da União concedam o porte de armas de fogo e outras providências.

Fonte: Da Fenajufe, Fernanda Miranda (texto e fotos)

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