terça-feira, 23 abril, 2024
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Projeto concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica

Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser analisada por três comissões temáticas

O Projeto de Lei 6112/23 concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O autor da proposição, deputado Duda Ramos (MDB-RR), avalia que mesmo o País tendo a Lei Maria da Penha como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, é necessário ampliar os direitos das mulheres vítimas de violência.

“Seguindo essa busca de um aperfeiçoamento contínuo da nossa legislação nesse aspecto, então, é que propomos a alteração do Código de Processo Civil, buscando garantir à mulher em situação de violência doméstica e familiar a gratuidade de Justiça em processos, nos termos do art. 99 deste dispositivo legal”, afirma o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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