O deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF) apresentou nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei nº 3682/2025, que propõe a reintrodução do adicional por tempo de serviço, o chamado “anuênio”, para os servidores públicos civis da União. A proposta altera a Lei nº 8.112/1990 e busca valorizar a dedicação e a experiência acumulada no serviço público federal.

Pelo texto, o anuênio corresponderá a 1% do vencimento básico por ano completo de efetivo exercício, limitado a 35%. O adicional será incorporado aos proventos de aposentadoria e pensão, não sendo acumulável com outros adicionais por tempo de serviço.

Servidores já estáveis com tempo de serviço acumulado terão direito ao cálculo proporcional ao tempo já consolidado, desde que respeitado o teto.

A proposta chega em um momento simbólico. Em 2022 o Conselho da Justiça Federal (CJF) restabeleceu o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, para os magistrados federais. O benefício havia sido extinto há 16 anos e garante aumento automático de 5% nos salários a cada cinco anos de trabalho. A decisão do CJF também prevê o pagamento retroativo, corrigido pela inflação desde junho de 2006. A medida foi posteriormente seguida por outros órgãos do Poder Judiciário da União (PJU).

Nesse contexto, o projeto de Rafael Prudente busca garantir tratamento isonômico e justo também aos servidores do Judiciário e demais carreiras civis da União, que vêm sendo historicamente afetados por perdas salariais, congelamentos e retirada de direitos. Em sua justificativa, o parlamentar defende que o tempo de serviço no setor público representa um ativo inestimável, trazendo acúmulo de experiência, eficiência e conhecimento institucional.

O pagamento de anuênios é prática já adotada em alguns Estados, Municípios e aos Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Com impacto orçamentário progressivo e previsível, o projeto é apontado como uma medida de valorização e de fortalecimento do serviço público.

O PL 3682/2025 agora aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para início de sua tramitação nas comissões temáticas.

Fonte: Assessoria Parlamentar do Sindjuf-PA/AP, Alexandre Marques

Foto/Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil