PEC-10/2023, se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado federal, aguardando desdobramentos

Após longo trabalho de articulação política da Federação no Congresso nacional, o senador Weverton (PDT/MA) apresentou emenda à PEC 10/2023 nesta quarta-feira que estende o pagamento da parcela de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) para todos servidores e servidoras do PJU e MPU.

A iniciativa do senador é resultado de mobilização incansável da Federação que busca igualdade de direitos para a categoria, uma vez que no texto original da proposição batizada de “PEC dos Juízes”, apenas magistrados e magistradas têm direito ao um acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos (quinquênios) no exercício das funções, deixando de fora os servidores.

O texto da emenda apresentada pelo senador destaca que “a proposição não encontra abrigo nos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, imprimindo “tratamento discriminatório em relação aos servidores ao mesmo tempo que aprofunda a grave distorção salarial já existente na política remuneratória entre servidores do judiciário, membros do Ministério Público e magistrados”.

E defende ainda, que: “neste contexto, conforme apresentação de argumentos fornecidos pela Fenajufe sobre o tema, julgamos apropriado apresentar a presente emenda para, de fato, fazer justiça a todos os servidores públicos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União”.

O direito aos quinquênios foi retirado dos servidores em 2001,no final do governo de Fernando Henrique Cardoso. Desde então, a Federação luta pelo retorno ao direito de ATS para os servidores e servidoras, mas reforça que os quinquênios só para magistrados, não é direito e sim privilégio!

Ações

A Fenajufe oficiou o presidente do Senado (Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda no mês de março quando Pacheco começou articulações naquela Casa legislativa para apresentação oficial da PEC/10/2023. No documento protocolado na ocasião, a Federação registrou que “não é crível que diante da alta inflacionária em que o País está mergulhado, o Senado Federal aprove os quinquênios APENAS para os que percebem os maiores vencimentos (subsídios) em detrimento dos demais servidores públicos”.

No dia 19 de maio, a Fenajufe apresentou requerimento para todos os senadores e senadoras que compõem a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania do Senado a fim de garantir os quinquênios para todos os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU).

PEC 63

Texto semelhante, inclusive, foi arquivado definitivamente naquela Casa no ano passado( 2022)  PEC 63/2013. À época, a Federação trabalhou para que o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) fosse para todos os servidores, caso contrário que os parlamentares arquivassem a proposta, o que acabou acontecendo.

Foto/Crédito: Fenajufe

Fonte: Fenajufe