Entidades aprovaram ações junto ao STF que visem revogar a constitucionalidade da EC 19 /98
A Fenajufe esteve presente nesta terça-feira (11) em seminário que discutiu o fim do Regime Jurídico Único (RJU) para servidoras e servidores públicos. As coordenadoras Luciana Carneiro e Márcia Pissurno acompanharam os debates no auditório Nereu Ramos da Câmara dos deputados.
O evento reuniu dirigentes de várias entidades representativas do serviço público, parlamentares, e especialistas sobre o tema. O Sintrajud/SP, o Sindjufe/MS e o Sisejufe/RJ enviaram representantes.
O ponto central do debate foram os impactos da decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19 de 1998, (EC 98) que extinguiu a obrigatoriedade do RJU na administração pública.
Essa emenda foi questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. A ação pedia que a emenda fosse declarada inconstitucional. Julgada improcedente, a ADI abre brecha para precarização do serviço público e desvalorização dos (as) servidores (as).
O RJU foi instituído pela Lei nº 8.112/1990, unificando o vínculo dos(as) servidores(as) públicos(as) civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e deveres, além de promover maior segurança e eficiência na administração pública. Antes do RJU, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, gerando desigualdades e desafios na gestão de pessoal.
Importante destacar que o seminário foi promovido pela Frente Parlamentar Mista em defesa do Serviço Público (FPMSP).
Após falas e debate em defesa do Regime Jurídico único, foram aprovados os seguintes encaminhamentos:
1 – Que as entidades reforçem ações jurídicas junto ao Supremo Tribunal Federal, entrem com embargos visando contestar o mérito da constitucionalidade da emenda EC 19/98;
2. Os parlamentares coordenadores da Frente Parlamentar vão solicitar audiência com a ministra Esther Dweck para tratar do tema o mais breve possível. A proposta é buscar apoio e assinaturas em carta compromisso do governo federal que reitere a nota do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) em defesa do Regime Jurídico Único;
3. As entidades do funcionalismo atuarem de forma intensa em busca de assinaturas para avançar com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), elaborada pela deputada Luciene Cavalcante (PSOL/SP) que trata da revogação da emenda constitucional e reafirmar o Regime Jurídico Único.
Para a tramitação são necessárias 172 assinaturas. Confira o passo a passo.
Passos para proceder a assinatura
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