Entidades entregaram ofício em apoio ao PL 3767/2024, que prevê financiamento habitacional de 100% para servidores
Na última segunda-feira, 2 de dezembro, a Fenajufe e o Sisejufe se reuniram com o deputado federal Reimont (PT-RJ), no Rio de Janeiro, para tratar de pautas relevantes aos servidores públicos. Durante o encontro, foi entregue ao parlamentar um ofício encaminhado pela Fenajufe às entidades de base, solicitando apoio ao Projeto de Lei (PL) 3767/2024, de sua autoria, que propõe financiamento habitacional de 100% do valor de imóveis para servidores públicos estatutários.
A proposta visa suprir uma necessidade histórica, considerando que servidores públicos não têm acesso ao FGTS, dificultando a entrada em financiamentos imobiliários. Conforme o parecer da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe, trata-se de uma política habitacional que garante o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
O parecer também destacou a pertinência, legalidade e constitucionalidade do PL, embora tenha sugerido ajustes redacionais, como maior detalhamento sobre os procedimentos e as instituições financeiras envolvidas para assegurar a viabilidade do projeto.
Além disso, foram debatidas outras pautas de interesse da categoria, como:
• A emenda que garantiu a acumulação de GAE/VPNI para oficiais de justiça, reconhecendo um direito essencial para a categoria;
• O apoio às emendas contra a absorção da VPNI nos vencimentos básicos, defendendo a manutenção deste direito;
• O apoio às emendas que alteram o requisito de ingresso para o cargo de técnico do PJU e do MPU, valorizando a função e ajustando-a às novas demandas do serviço público;
• O apoio às emendas que trouxeram a essencialidade dos cargos do MPU e do PJU, reforçando a relevância das carreiras para o funcionamento das instituições e para a garantia de serviços públicos de qualidade à população.
O deputado Reimont reafirmou seu compromisso com os servidores públicos e garantiu que continuará trabalhando para avançar nas pautas apresentadas.
A Fenajufe considera o PL 3767/2024 e as demais emendas fundamentais para fortalecer os direitos dos servidores públicos, especialmente para os mais de 12 milhões de trabalhadores da categoria no Brasil. Por isso, orienta os sindicatos a divulgarem o projeto, mobilizar suas bases e acompanhar sua tramitação no Congresso Nacional.
► Conheça o PL 6767/24 clicando aqui.
Fonte: Fenajufe
