O tema em questão, registrado como Tema 1.302 na base de dados do STJ, trata da legitimidade dos servidores para solicitar o cumprimento individual de sentenças coletivas, mesmo sem serem filiados ao sindicato responsável pela ação ou constarem em listas específicas de beneficiários.

A principal dúvida é se, na ausência de uma limitação expressa na sentença, qualquer servidor da categoria pode pleitear o cumprimento da decisão judicial, independentemente de sua filiação ao sindicato ou de estar incluído em uma lista nominal.

Essa questão tem gerado controvérsias, e o tribunal decidiu que a resolução desse impasse é essencial para dar mais clareza e uniformidade à jurisprudência. De acordo com o relator, a Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas (Cogepac) identificou que já houve 106 acórdãos e 3.884 decisões monocráticas sobre o mesmo tema. A divergência entre os julgados anteriores, segundo o ministro Teodoro Silva Santos, mostra a relevância de se fixar uma tese consolidada para evitar insegurança jurídica.

Como parte do rito dos repetitivos, todos os processos, tanto individuais quanto coletivos, que envolvem o tema da legitimidade dos servidores para executar sentenças coletivas, foram suspensos. Isso inclui casos que já estão em tramitação no STJ ou que tenham recurso especial ou agravo interposto na segunda instância.

A decisão de afetar o tema ao julgamento sob o rito dos repetitivos visa garantir a uniformização do entendimento jurídico.

O julgamento por amostragem, previsto no Código de Processo Civil de 2015, permite que o STJ selecione recursos com controvérsias idênticas e estabeleça um entendimento comum, agilizando a solução de demandas repetitivas no sistema judiciário.