O SINDJUF-PA/AP ingressará com uma ação coletiva para garantir o direito dos servidores que ingressaram no serviço público em outro ente (Estados, DF e Municípios) antes de 14/10/2013 e, sem quebra de vínculo, passaram ao serviço público federal, de permanecerem no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem a submissão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído pela Lei nº 12.618/2012.

1) Quem será beneficiado pela ação?

A ação beneficiará servidores que: (a) Ingressaram no serviço público (estadual, distrital ou municipal) antes de 14/10/2013; e (b) Não tiveram quebra de vínculo ao migrarem para o serviço público federal.

2) Por que a data de 14/10/2013 é importante?

Essa data marca o início da obrigatoriedade de adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) para novos servidores públicos federais no âmbito do PJU, caso pretendam receber proventos superiores ao teto do RGPS no futuro. Servidores que ingressaram antes dessa data têm o direito de optar por permanecer no RPPS sem a limitação ao teto do RGPS, desde que não tenham perdido o vínculo anterior com o serviço público.

3) O que é considerado “quebra de vínculo”?

A quebra de vínculo ocorre quando o servidor deixa de exercer cargo público efetivo por um período, seja por exoneração, demissão ou qualquer outra forma de interrupção do vínculo estatutário. Para ter direito à opção pelo RPPS sem limitação ao teto do RGPS, é necessário que não tenha havido interrupção entre os vínculos públicos.

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