A Assessoria Jurídica do Sindjuf-PA/AP protocolou hoje, 10, um requerimento complementar ao pedido que dispõe sobre o horário de funcionamento, plantão e serviços extraordinários em razão das eleições municipais de 2020 no TRE-PA.
O pedido complementar trata sobre o ato orientado pelo Tribunal para que os servidores batam o ponto ao final do expediente e voltem ao trabalho, sem registrar todas as horas extras, trazendo prejuízo aos servidores.
A orientação está contida na portaria de n.º 19 756/2020.
A orientação da Assessoria Jurídica do Sindjuf-PA/AP é de que os servidores que receberam a determinação denuncie a violação de direito ao Sindicato que está acompanhando a situação e trabalhando para resguardar e garantir os direitos de seus filiados.