segunda-feira, 14 outubro, 2024
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Sindjuf-PA/AP protocola requerimento contra ato do TRE-PA que limita registro de horas extras durante as eleições 2020

A Assessoria Jurídica do Sindjuf-PA/AP protocolou hoje, 10, um requerimento complementar ao pedido que dispõe sobre o horário de funcionamento, plantão e serviços extraordinários em razão das eleições municipais de 2020 no TRE-PA.

O pedido complementar trata sobre o ato orientado pelo Tribunal para que os servidores batam o ponto ao final do expediente e voltem ao trabalho, sem registrar todas as horas extras, trazendo prejuízo aos servidores.

A orientação está contida na portaria de n.º 19 756/2020.

A orientação da Assessoria Jurídica do Sindjuf-PA/AP é de que os servidores que receberam a determinação denuncie a violação de direito ao Sindicato que está acompanhando a situação e trabalhando para resguardar e garantir os direitos de seus filiados.

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