Em inesperado retorno à pauta virtual do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), foram pautadas para os dias 16 a 23 de setembro de 2022 todas as ações diretas de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, nas listas 373-2022 e 374-2022 do relator, Ministro Barroso. As Entidades representativas da categoria estão trabalhando para conseguir julgamento presencial para dar o devido aprofundamento à matéria.
Nas ADIs em pauta, discutem-se majoração das alíquotas, contribuição extraordinária, revogação das regras de transição, nulidades do cômputo do tempo de serviço sem correspondente contribuição anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a imunidade das aposentadoria por invalidez, redução das pensões, entre outros pontos da reforma do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.
O objetivo da retirada do plenário virtual para julgamento presencial é evitar que a discussão seja realizada sem o devido aprofundamento, considerando que o voto do relator é pela constitucionalidade da majoração das alíquotas.
Neste tema, o Sindjuf-PA/AP está representado pela Fenajufe, entidade de maior representativa de nossa categoria.
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Fonte: Sisejufe RJ
Foto/Crédito: Marcelo Camargo / Agência Brasil (FOTOS PÚBLICAS)
