O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e outras sanções relacionadas às regras da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) sobre identificação e gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, que questiona as alterações na NR-1. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que alega falta de parâmetros claros para a avaliação dos riscos e a aplicação de penalidades.
Em junho, Mendonça já havia suspendido as sanções por 90 dias e encaminhado o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. Após reunião de conciliação realizada em 14 de setembro, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitaram a extensão do prazo para continuidade das negociações.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também pediu que o caso seja analisado pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). O ministro solicitou que a AGU apresente, em cinco dias, informações complementares sobre o pedido.
Fonte: STF
Foto/crédito: Antonio Augusto/STF
