Por unanimidade, o STF reafirmou que gratificações pagas a servidores efetivos (estatutários) não podem ser estendidas a servidores temporários.

A decisão foi tomada no RE 1.500.990, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.344). 

O recurso foi apresentado pelo estado do Amazonas contra decisão da turma recursal local, que havia determinado a extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos, relacionadas a atividades perigosas, a servidores temporários.

A decisão estadual também previa o pagamento de auxílio-alimentação a esses trabalhadores, com base na proteção social do trabalhador em condições penosas ou insalubres. 

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, destacou que o plenário já fixou teses vinculantes sobre a impossibilidade de equiparação de direitos entre regimes jurídicos distintos.

Segundo ele, “os regimes constitucionais de contratação de pessoal (estatutário, celetista ou temporário) são diversos e não podem ser equiparados por decisão judicial, a não ser que haja desvirtuamento da contratação temporária”. 

Barroso também alertou para o impacto econômico da controvérsia, citando que, apenas no Amazonas, o pagamento de retroativos alcançaria R$ 307 milhões, 50% a mais do que o estado desembolsou com precatórios em 2022. 

Embora o STF tenha tratado tema semelhante no julgamento do Tema 551, que vedou a extensão de 13º salário e férias remuneradas com adicional de um terço aos temporários, a dúvida sobre outros direitos e vantagens persistia nos tribunais estaduais. Para resolver a questão de forma definitiva, o caso foi submetido à sistemática da repercussão geral. 

A tese fixada pelo STF foi:

“O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”. 

    Processo: RE 1.500.990

Fonte: Migalhas, com informações do STF.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/422243/stf-mantem-proibicao-de-estender-gratificacoes-a-servidor-temporario

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