Federação segue agenda de reunião com os ministros do Tribunal de Contas
A Fenajufe continua a atuação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pela não absorção dos quintos absorvidos indevidamente na primeira parcela da recomposição salarial de fevereiro de 2023. Na tarde da terça-feira (15), a Federação se reuniu com o gabinete do ministro Aroldo Cedraz.
Participaram do encontro as coordenadoras Luciana Carneiro e Denise Carneiro, assim como o coordenador Paulo José da Silva, o advogado da Assessoria Jurídica Nacional (AJN), João Marcelo – Cezar Britto Advocacia – e o advogado Carlos Rátis, do Sindjufe/BA.
A Federação apresentou argumentos técnicos sobre a não absorção dos quintos, citando o voto do ministro Antônio Anastasia — no julgamento do processo pela preservação do valor das VPNIs no TCU — e do relator do julgamento que ocorreu no Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Og Fernandes. Durante a reunião foi reforçado que a Lei 14.687/2023 protege os quintos de forma mais ampla e que inclui também a primeira parcela de qualquer reajuste, absorção ou redução.
O ministro Antônio Anastasia seguiu o parecer técnico do Ministério Público junto ao TCU e votou favorável pela preservação do valor das VPNIs de quintos incorporadas há mais de duas décadas, no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, impedindo absorção por qualquer reajuste, inclusive da parcela de recomposição salarial de fevereiro de 2023.
A literalidade da norma deixa claro que nenhuma absorção da VPNI deverá realizada em razão de reajustes de parcelas remuneratórias dos Anexos da Lei 11.416/2006. A Fenajufe trabalha pela observância do princípio da legalidade e seguirá realizando reuniões com os ministros e suas equipes para defender a não absorção dos quintos.
Após o voto do relator, ministro Antônio Anastasia, pelo pagamento retroativo dos quintos durante o julgamento do TCU no dia 2 de outubro, o ministro Walton Alencar pediu vista e sugeriu um prazo de três semanas para novo julgamento — que deverá ocorrer no próximo dia 23 de outubro.
Ana Carolina Rubo, Estagiária da Fenajufe – Supervisão: Raphael de Araújo
Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias-da-fenajufe/tcu-fenajufe-se-reune-com-equipe-de-gabinete-do-ministro-aroldo-cedraz-sobre-a-nao-absorcao-dos-quintos/
