O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública federal à equiparação do prazo da licença para adotantes ao da licença-maternidade concedida às gestantes. A decisão, que fixou o prazo de 180 dias para a licença-adotante, alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 778.889/PE, com repercussão geral, que determinou a igualdade de prazos entre essas modalidades de licença, independentemente da idade da criança adotada.
 
A servidora pública buscava judicialmente a extensão do prazo de sua licença-adotante, alegando que a diferenciação em relação à licença-maternidade violava o princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana. O TRF1 acolheu o pedido, reforçando o tratamento isonômico entre maternidade biológica e adotiva.

A decisão do TRF1 fundamentou-se na interpretação constitucional promovida pelo STF, que considera que a diferenciação de prazos entre licença-adotante e licença-maternidade é incompatível com os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. O entendimento consagrado no STF, com base no artigo 227 da Constituição Federal, promove a igualdade entre filhos biológicos e adotados, assegurando proteção integral às crianças e adolescentes, independentemente de sua origem.
 
O julgamento do TRF1 reafirma que tanto os servidores públicos quanto os empregados celetistas devem ter garantido o mesmo prazo para acolher e integrar crianças adotadas às suas novas famílias, fortalecendo a estrutura familiar e incentivando a adoção.

Rudi Cassel, advogado da servidora e sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, enfatizou a relevância da decisão: “esta decisão do TRF1, fundamentada no entendimento do STF, é um marco na defesa dos direitos dos adotantes e na promoção da igualdade. Ela assegura direitos iguais para todos os tipos de família, além de incentivar a adoção, oferecendo condições justas para acolher e integrar uma criança ao lar. Isso representa um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e das famílias adotantes no Brasil.”

 

 

A União ainda pode recorrer da decisão.