domingo, 7 agosto, 2022
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Tribunais estão livres para fixar horário de funcionamento, decide CNJ

O CNJ decidiu nessa terça-feira, 1, que os Tribunais estão livres para fixar seus respectivos horários de funcionamento. O relator do ato administrativo é o ministro Dias Toffoli, que votou por não fixar um modo de horário ou um período mínimo de funcionamento pelos Tribunais.

O entendimento do presidente do CNJ foi acompanhado por: Luiz Fernando Tomasi Keppen; Mário Augusto de Figueiredo de Lacerda Guerreiro; Candice Lavocat Galvão Jobim; Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Maria Tereza Uille Gomes.

Os processos não apreciados na sessão deverão voltar à pauta na próxima sessão. Entre os processos não analisados estão a Polícia Institucional do Poder Judiciário e a questão da ocupação de funções comissionadas.

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