O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nessa terça-feira (9), o julgamento da resolução que trata da nova Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário. O conselheiro Silvio Amorim leu o seu voto durante a 17ª sessão do colegiado, a última do ano; a resolução deverá ser votada na primeira sessão ordinária de 2026.

As coordenadoras @lucianamartinscarneiro e @kelmalararabelo, plantonistas da semana, acompanharam a sessão no plenário do CNJ.

O conselheiro Amorim destacou que a proposta é um marco normativo importante e apontou que a proposta contém 121 artigos distribuídos em 11 capítulos.

Já o presidente Edson Fachin destacou que, a cada dia, é preciso reafirmar o compromisso com a inclusão e ressaltou o dever do CNJ com a construção de um Poder Judiciário que reconheça a dignidade de todas as pessoas, especialmente àquelas que mais enfrentam barreiras e dificuldades para sua interação, igualdade e condições.

A pauta é fundamental para o Coletivo Nacional da Fenajufe de Servidores e Servidoras com Deficiência do PJU e MPU, que tratou desse tema (e outros importantes) durante o encontro nacional ocorrido entre os dias 20 e 21 de setembro.

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Após atuação da Fenajufe, mais um importante passo foi dado rumo à regulamentação da Polícia Judicial: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.447/2022 que trata do tema, nesta quinta-feira (10), durante sessão deliberativa. Além disso, foi aprovado também requerimento de urgência à proposta que agora pode ser deliberada diretamente no plenário.

O coordenador José Aristeia e o assessor institucional da Federação Alexandre Marques estiveram presentes na sessão.

O projeto altera a Lei nº 11.416/2006 para instituir a especialidade de Polícia Judicial no quadro permanente de servidores do Poder Judiciário, formalizando em lei uma função essencial ao funcionamento seguro das unidades judiciárias em todo o país. A proposição prevê o enquadramento nas especialidades de Inspetor e Agente de Polícia Judicial, regulamenta o porte de arma institucional, mediante requisitos legais, e ajusta regras funcionais relacionadas à gratificação de atividade de segurança.

A Fenajufe tem atuado em defesa da regulamentação da Polícia Judicial no Congresso Nacional, junto aos parlamentares, desde o início da tramitação do projeto. Na semana passada, inclusive, esteve reunida com o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) que compõe a CCJ, solicitando apoio na aprovação da matéria.

A Fenajufe reafirma que continuará atuando incansavelmente para assegurar que a criação da especialidade de Polícia Judicial seja aprovada e sancionada o quanto antes, fortalecendo assim, a carreira e garantindo segurança qualificada em todo o Judiciário Federal.

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A Fenajufe encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (9), endereçado ao presidente, ministro Edson Fachin. Em caráter de urgência, o expediente solicita celeridade na reestruturação da carreira das servidoras e servidores do PJU.

No texto, a Federação lembra que no último dia 03 de dezembro, o Senado Federal aprovou o PL 2829/2025, de autoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que promove ampla reestruturação na carreira daquele órgão, com reajustes escalonados entre 2026 e 2029 e modernização remuneratória, incluindo atualização das gratificações e mecanismos de incentivo ao desempenho.

Para a Fenajufe, o movimento do TCU evidencia que o Estado brasileiro está avançando na valorização de suas carreiras estratégicas, modernizando estruturas e corrigindo defasagens. Nesse sentido, destaca, que o Judiciário não pode permanecer em defasagem, sob risco de aprofundar desigualdades internas, prejudicar a atratividade da carreira e comprometer a eficiência e estabilidade institucional de um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

A Federação reforça, ainda, que a revisão da estrutura remuneratória das carreiras do PJU é medida urgente e necessária para reduzir as diferenças salariais intra-cargos, que vêm se ampliando ao longo dos anos, comprometendo a isonomia interna, a atratividade da carreira e a valorização profissional dos servidores, do mesmo modo é imprescindível para que se promovam a aproximação das carreiras do ciclo de gestão.

Em outro ponto do expediente, a Fenajufe, cobra o cumprimento do compromisso assinado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, então presidente do STF, formalizado no Ofício nº 2945666/GPR, no qual foi afirmado que até setembro de 2025, o projeto de reestruturação das carreiras do PJU seria encaminhado ao Congresso Nacional, o que não ocorreu.

A Federação ressalta que o modelo de reestruturação foi aprovado democraticamente pelos (as) servidores (as)do PJU, e é coerente com parâmetros de carreiras similares do serviço público e que não representa privilégio, e sim, uma necessidade institucional.

Matéria completa no site. Link na bio.

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ATENÇÃO: FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DO SINDJUF-PA/AP será no próximo sábado dia 13/Dezembro

Ei, estás lembrando que a nossa Festa de Confraternização já é sábado (13/DEZ), a partir das 20h30 ?

Fica esperto! Corre, confirma logo a tua presença e do teu acompanhante pra você não perder essa festa.

É lá no Salão Josy’s Recepções. Vai ter muita música pra dançar, bebida e comidinhas legais. Vai ter até show de Tango, Bora lá!!!

Prezado filiado, confirme presença para a festa de confraternização do Sindjuf-PA/AP, que acontecerá no dia 13 de dezembro (sábado), às 20h30 no salão Josy’s Recepções.

📌 Clique no link abaixo, e preencha o formulário para confirmar sua presença:

► https://forms.gle/AqrX82HQFdEPCHE2A
Atenção: Evite confirmação em duplicidade

Associado ou associada, caso você já tenha confirmado sua presença na Festa de Confraternização do Sindjuf-PA/AP, não repita a confirmação, pois o sistema pode duplicar sua ação. Então, se já confirmou sua presença, fique tranquilo (a). Tá tudo certo. Seu nome já está na lista de presença. Aguardamos vocês lá. Até sábado!

OBS: Lembramos que a participação é exclusiva, pessoal e intransferível do filiado e seu acompanhante.

Todas as confirmações de presenças serão realizadas de forma virtual. Basta preencher o formulário online, acessível por meio do QR Code no cartaz do evento ou pelo link disponibilizado. Uma vez preenchido e enviado, o associado e acompanhante serão automaticamente incluídos na lista de convidados.

Para muitos servidores públicos, o enquadramento previdenciário é uma grande dúvida. Com o RPC, o RPPS passou a ter um teto equivalente ao do INSS, e quem deseja uma renda superior na aposentadoria precisa pensar em alternativas.

Mas essa decisão exige cuidado. Aderir (ou migrar) para a previdência complementar impacta diretamente o futuro financeiro do servidor. Cada carreira, cada histórico, cada idade exige uma análise diferente. Por isso, não existe uma única resposta.

Em caso de dúvidas, entre em contato no link da bio.

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A Fenajufe esteve mais uma vez no aeroporto de Brasília, na manhã desta terça-feira (9), para reafirmar seu posicionamento em defesa do serviço público e contra a reforma administrativa.

As coordenadoras @lucianamartinscarneiro e @kelmalararabelo, plantonistas da semana, participaram da mobilização.

A PEC 38/25 não é reforma. É demolição!

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ATENÇÃO: Devido ao feriado do Dia da Justiça, não haverá expediente no Sindjuf-PA/AP na segunda-feira (08/12)

Informamos que na segunda-feira, dia 08 de dezembro, devido ao feriado do Dia da Justiça, não haverá expediente no Sindjuf-PA/AP.

Que neste dia, todos os os profissionais que atuam na garantia do cumprimento da justiça sintam-se homenageados pelo trabalho que realizam em busca de um país mais justo.

Retornaremos às atividades normais na terça-feira, 09 de dezembro, a partir das 11h.

Em comemoração aos 33 anos a ser completados no dia 08, a Fenajufe irá realizar minicurso em parceria com o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC-) no próximo dia 10, das 19h30 às 21h30. O minicurso terá participação livre de servidores e servidoras filiados (as) aos sindicatos de base.

A formação será ministrada de forma virtual pelo professor Arthur William, do quadro do NPC e abordará o tema: “o papel da comunicação na organização da categoria e Fake News”.

A participação é livre. Para participar, basta acompanhar através do canal do youtube da Federação.

Para obtenção de certificado, os (as) interessados (as) deverão preencher o formulário abaixo até o dia 05.
https://www.fenajufe.org.br/curso33anos.

Data: 10/12
Hora: 19:30 as 21:30

O NPC é uma organização civil sem fins lucrativos, fundada na década de 1990, com sede no Rio de Janeiro e foi idealizado por militantes, sindicalistas, jornalistas e ativistas — entre eles a jornalista e ativista Cláudia Santiago e o metalúrgico e militante da comunicação Vito Giannotti.

Sua missão é promover a “comunicação popular e sindical” — ou seja, facilitar a comunicação de trabalhadores, sindicatos, movimentos sociais, comunidades periféricas, grupos de mulheres, quilombolas, indígenas e outros setores historicamente minorizados.

A organização realiza formação e educação com ofertas de cursos, oficinas, debates e publicações para sindicalistas, jornalistas, comunicadores comunitários, professores e estudantes de comunicação. Um de seus eventos mais importantes é o “Curso Anual do NPC”. Neste ano, o curso ocorrerá entre os dias 4 e 7 de dezembro.

Ele é visto como referência para quem faz (ou quer fazer) “comunicação de classe trabalhadora”: sindicalistas, trabalhadores, comunicadores, professores, estudantes e militantes. Leia no site. Link na bio.

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