Vitória! A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (4), o PL 4750/25 — que trata da recomposição salarial para as servidoras e servidores do PJU; agora o trabalho será no Senado Federal.
Na última semana, a Fenajufe atuou de forma intensa pela aprovação do mérito após apreciação favorável do requerimento de urgência no plenário da Casa. As coordenadoras Soraia Marca,Denise Carneiro, Juliana Rick, Fernanda Lauria, Luciana Carneiro, Eusa Braga e o coordenador Fábio Saboia acompanharam a sessão na Câmara.
O PL 4750/25 propõe reajuste linear de 25,97%, dividido em três parcelas anuais e cumulativas de 8%, a serem aplicadas em julho de 2026, 2027 e 2028.
O relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), destacou que o reajuste busca corrigir distorções que comprometem a atividade e a eficiência do quadro funcional da Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e Militar — preservando a responsabilidade fiscal e restringindo-se exclusivamente aos servidores do Poder Judiciário da União.
Durante a análise em plenário, foi apresentada emenda para reconhecer, de forma expressa, a incorporação de quintos/décimos de função comissionada ocorrida entre abril de 1998 e setembro de 2001.
O relator manifestou-se pela rejeição da emenda, por considerar que ela contraria decisão vinculante do STF (RE 638.115/CE – Tema 395), afronta a iniciativa privativa do Supremo e gera impacto fiscal sem previsão orçamentária.
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