Em julgamento realizado em 04 de agosto de 2022, com acórdão publicado em 06 de setembro de 2022, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão de todas as demandas que discutiam a cumulação de pagamento aos Oficiais de Justiça da Justiça Federal da rubrica GAE (Gratificação de Atividade Externa) juntamente com a VPNI (Quintos decorrentes de exercício de função). A determinação também é para o restabelecimento imediato do pagamento integral de todos os servidores afetos por decisão de desconto, sem desconto a título de VPNI.

Fundamentando a decisão, a Exma. Desembargadora Relatora Maria do Carmo Cardoso, destacou a “inexistência de consenso quanto à matéria”, assim como a “necessidade de manutenção da segurança jurídica e da isonomia”.

Destacou-se também ser prudente aguardar a apreciação pelo Tribunal de Contas da União da Representação TC 036.450/2020-0 que irá abordar, de forma mais abrangente o tema.

Os oficiais de justiça filiados ao SINDJUF-PA/AP que foram notificados da decisão anterior que determinou a exclusão dos valores a título de VPNI, em razão da suposta impossibilidade de cumulação com a GAE foram assistidos pela Assessoria Jurídica da Entidade com a apresentação de defesa e interposição de recurso ao Conselho de Administração.

Por determinação da Presidência do E. TRF-1ª Região todas as demandas de GAE e VPNI dos Oficiais de Justiça teriam a aplicação da decisão que fosse proferida nos autos do Proc. nº 0031368-20.2020.4.01.8000, assim, nos processos que figuram os Oficiais de Justiça filiados, é aplicável o restabelecimento imediato dos pagamentos.

Os processos dos oficiais filiados ao Sindicato constaram da lista de demandas citadas no acórdão que terão aplicação da decisão favorável ao pleito dos servidores.

Assim, a Assessoria Jurídica do SINDJUF-PA/AP já solicitou à Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Pará o cumprimento da decisão para o restabelecimento imediato do pagamento em favor de todos os Oficiais filiados. A Seção de Suporte Administrativo à Diretoria do Foro já confirmou o recebimento de todos os pedidos de cumprimento apresentados.

As demandas deverão ser encaminhadas à Diretoria do Foro para adoção das medidas cabíveis, enquanto isso, continuaremos diligenciando para que o cumprimento se dê o mais breve possível.