A 9ª Vara Cível de Brasília determinou que o SINDOJUS/DF deixe de se apresentar como sindicato nacional e cesse a representação de Oficiais de Justiça de outros estados. A decisão também determina que a entidade interrompa a filiação de profissionais de fora do Distrito Federal e retire de seus canais institucionais referências à assembleia que foi anulada pela Justiça.

A decisão atende ao pedido apresentado pelo Sindjuf-PA/AP, por meio de sua assessoria jurídica nacional, Cassel Ruzzarin Advogados, que atuou de forma estratégica na defesa dos interesses da categoria. A banca ajuizou a ação que questionou a expansão territorial do SINDOJUS/DF e sua atuação como entidade de representação nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

Para garantir o cumprimento das determinações, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil, sem prejuízo da adoção de outras medidas pelo Juízo em caso de descumprimento.

Entre as determinações está a retirada, dos canais institucionais do SINDOJUS/DF, de referências à assembleia realizada em 12 de dezembro de 2024, cuja validade foi posteriormente afastada pela Justiça.

Próximos passos

O Sindjuf-PA/AP acompanhará a intimação do SINDOJUS/DF e o cumprimento da decisão judicial. A verificação deverá abranger, especialmente, o conteúdo publicado no site da entidade, suas mídias institucionais e os mecanismos utilizados para filiação de profissionais de outros estados.

Relembre o caso

A medida é resultado de uma disputa iniciada após decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que declarou nula a assembleia realizada pelo SINDOJUS/DF em 12 de dezembro de 2024.

Diante da decisão, o Sindjuf-PA/AP ajuizou cumprimento provisório, buscando impedir que o SINDOJUS/DF continuasse a se apresentar e atuar como representante nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

A nova decisão da 9ª Vara Cível de Brasília estabelece medidas concretas para interromper essa atuação fora do Distrito Federal e preservar os limites territoriais da representação sindical.

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