O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, alertou para os impactos sociais, trabalhistas e fiscais decorrentes da ausência de uma legislação específica para regulamentar o trabalho realizado por meio de plataformas digitais.

Segundo o ministro, a falta de um marco legal próprio tem levado a Justiça do Trabalho a analisar casos envolvendo motoristas e outros trabalhadores de aplicativos com base nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O entendimento contrasta com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm reconhecido a natureza autônoma da relação em casos envolvendo plataformas digitais.

Para Vieira de Mello Filho, a ausência de uma legislação específica cria um cenário de insegurança jurídica ao deixar a Justiça diante de duas possibilidades: o reconhecimento da autonomia contratual ou o enquadramento da relação nas normas da CLT. Ele defendeu a criação de um regime jurídico próprio para esses trabalhadores, com garantias sociais compatíveis com as características da atividade.

O ministro afirmou ainda que levou o tema ao Congresso Nacional na tentativa de viabilizar a aprovação de uma proposta de regulamentação. As negociações, no entanto, não avançaram diante do impasse em torno do valor mínimo a ser pago por entrega no setor de delivery.

Impactos sociais e previdenciários

Na avaliação apresentada pelo presidente do TST, o atual modelo também produz efeitos sobre o sistema público de proteção social. Entre os pontos levantados está a distribuição dos custos relacionados a acidentes de trabalho, incapacidade e outros riscos da atividade.

A preocupação é que parte desses custos recaia sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Previdência Social, enquanto as plataformas não assumiriam, na mesma proporção, obrigações contributivas relacionadas à proteção desses trabalhadores.

*Com informações da Folha de São Paulo. 

Foto: Secretaria de Comunicação Social do TST