Por restrições legais, os retroativos serão cobrados depois da decisão definitiva.
O Sindjuf-PA/AP informa à categoria que continua vigente a decisão que deferiu a tutela de urgência na ação coletiva do sindicato, na qual se discute a absorção da VPNI de quintos/décimos incorporados em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 pela primeira parcela do reajuste da Lei nº 14.523/2023.
A União recorreu desta decisão provisória, mas a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 manteve a decisão favorável aos servidores. Agora, a União tenta levar a discussão quanto ao restabelecimento da VPNI de quintos ao Superior Tribunal de Justiça, e esse novo recurso ainda aguarda análise inicial.
É importante esclarecer que essa decisão provisória trata apenas do restabelecimento da VPNI de quintos. Os valores atrasados, ou seja, o que deixou de ser pago no período em que a parcela foi absorvida, não fazem parte da decisão provisória. Isso não é uma falha nem uma perda: a lei proíbe que decisões provisórias contra a União determinem pagamentos desse tipo (art. 1.059 do CPC). Por isso, os retroativos só podem ser cobrados depois que não couber mais recursos pela parte contrária, com o trânsito em julgado da ação.
Considerando essas restrições, na ação coletiva proposta, o sindicato pediu de forma estratégica, em sede de tutela de urgência, somente o restabelecimento dos quintos, deixando os atrasados para a fase final do processo. Essa escolha protege a categoria: se valores atrasados fossem pagos por uma decisão provisória eventualmente revertida posteriormente, os servidores poderiam ser obrigados a devolver o dinheiro recebido.
A ação coletiva ainda aguarda a sentença. O Sindjuf-PA/AP segue acompanhando o processo e manterá a categoria informada sobre cada novo andamento relevante.
Com informações do Escritório Cassel Ruzzarin Advogados
