O Sindjuf-PA/AP já ingressou, na 1° Vara Federal de Belém, com ação judicial com pedido de tutela de urgência para que sejam suspensas a instituição e a cobrança das alíquotas extraordinárias da Previdência.
A ação alcançará também os servidores que já sofreram o desconto, os quais a ação pretende garantir que o valor descontado seja devolvido.
O número do processo é: 1006605-16.2020.4.01.3900