terça-feira, 19 outubro, 2021
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O CNJ E A POLÍCIA FEDERAL AUXILIA CUMPRIMENTO DE MANDADOS

O Conselho Nacional de Justiça assinou, nessa terça-feira (10), um Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados. O objetivo é que os procedimentos policiais passem a trazer, na qualificação das pessoas envolvidas, endereços de e-mail e números de telefone celular, bem como a eventual anuência expressa quanto à citação, notificação e intimação em qualquer processo relacionado.

Pelo acordo, o Plenário do Conselho vai debater uma proposta de ato normativo para regulamentar no Judiciário a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meios eletrônicos. E ainda irá incentivar que outros órgãos do sistema de Justiça também realizem a iniciativa.

Já o Departamento de Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados deverão regulamentar, em até 30 dias, que a prática de coleta de e-mail e números de celular seja reconhecida nos procedimentos policiais. E viabilizar que, em até 12 meses, esses dados sejam registrados em campos específicos nos sistemas eletrônicos que utilizam.

Por Caroline P. Colombo

Imagem Licenciável /  Crédito: Roque de Sá/Agência Senado

Reprodução: Fenassojaf (com informações do CNJ)

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