Presente na Live da Fenajufe sobre “Limites e prazos para recomposição salarial dos servidores do PJU e MPU” nesta sexta-feira (8), Antônio Augusto de Queiroz, assessor político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) falou sobre os obstáculos para alcançar a recomposição salarial dos servidores públicos federais.
Restrições
Segundo ele, em ano eleitoral, há pelo ou menos três restrições que impedem o aumento de despesas. A primeira, é de ordem moral e está contida na Lei Eleitoral. Ela busca preservar a igualdade no pleito eleitoral e só trata de Revisão Geral. A segunda é a lei de Responsabilidade Fiscal que impede que em ano eleitoral a partir de determinada data possa haver aumento de despesa para os governos seguintes e a terceira restrição são as leis orçamentárias.
Revisão Geral
Queiroz explica que a Lei Eleitoral trata exclusivamente da Revisão Geral, e se essa revisão for concedida até 180 dias antes da Eleição, não há nenhuma restrição em relação ao percentual, ele não precisa está condicionado à inflação em curso. Entretanto, se essa Revisão Geral for dada faltando 180 dias para o término do mandato. Neste caso, a recomposição só pode se dar em um percentual correspondente a inflação daquele ano.
“Supondo que o governo queira dar uma Revisão Geral este ano, já passou a primeira data que ele podia dar com percentual superior à inflação em curso. Agora ele terá que se limitar a inflação deste ano. Uma vez enviado o Projeto de Lei, ele teria que estar em vigor, portanto, aprovado e sancionado, seja MP ou Projeto de Lei até a data limite que são 180 dias antes do término do mandato. E é exatamente o dia 3 de julho de 2022. Até dia 3 de julho a lei tem que estar publicada”.
Queiroz lembra que se o reajuste for concedido por Revisão Geral, este valerá para todos os servidores públicos federais.
Reestruturação
O Assessor também falou de a possibilidade de a recomposição salarial ser dada pelo processo da “Reestruturação”. Através deste método, cada Poder e cada Órgão teria a responsabilidade de encaminhar o seu próprio Projeto de Lei.
Ele explica que neste caso, o Executivo pode conceder a reestruturação através de Medida Provisória, mas se for de iniciativa do Legislativo, Ministério Público ou Judiciário terá que ser lei específica, não subordinada ao percentual da inflação em curso.
“Se for reestruturação, o Poder Executivo baixará uma Medida Provisória, encaminhará o Projeto de Lei específico às carreiras que ele deseja conceder o reajuste, portanto, não serão todas, serão apenas algumas e no caso do Judiciário e Ministério Público, eles teriam que encaminhar um PL, se aprovado e transformado em Lei teria que obedecer a essa data limite de 3 de julho e teria que ser de iniciativa desses órgãos. Em tese, no caso do judiciário observa-se separadamente cada tribunal, seus limites legais, isso na minha opinião é possível contornar porque o Conselho Nacional de Justiça poderá ter o entendimento de que o limite total comporta aquela reestruturação, portanto, não haveria problema.”, avaliou Queiroz.
Orçamento
O analista avaliou as restrições orçamentárias, segundo ele não há recurso suficiente para se conceder uma revisão geral das remunerações.
“O orçamento deste ano prevê uma verba para pessoal, para reestruturação de carreira de um bilhão e 700 milhões cerca de e tem mais outra de 2 bilhões para despesas de pessoal de forma genérica, mas não diz ser para reestruturação. Então o volume de recurso não é suficiente para uma revisão geral. Para que Governo conceda uma revisão geral ele teria que alterar o orçamento, mas se ele resolver, por exemplo, aumentar o ‘ticket’ alimentação ou auxílio-creche ele terá que alterar também a lei de diretrizes orçamentárias, pois veda aumento nesta possibilidade teria que encaminhar então esse dentro desses prazos para vigorar”.
Para ele a reestruturação pode ser a saída, mas é um processo mais complicado, como explica “Na Hipótese de não ser revisão geral mais ser reestruturação, o judiciário teria que pedir crédito suplementar para o governo federal encaminhar para cobrir a despesa com pessoal que não está locado na rua brica específica para atender estas possíveis reestruturações.”
Categoria precisa lutar para que a PEC 63 — quinquênios — seja estendida para todo o funcionalismo
Antônio também falou sobre a PEC 63 que trata dos quinquênios para carreiras do alto escalão. Ele disse ser preciso que as demais carreiras da União se mobilizem. “É preciso que esse direito seja estendido para todos os servidores porque, se não, muito provavelmente nos próximos anos não haverá reajuste para os servidores considerando que este montante gasto com estas carreiras vai comprometer a margem que existe, dificultando ainda mais.”
Foto/Crédito: Roque de Sá/Agência Senado (imagem licenciável) – https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/
