A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara retomou nesta terça-feira (25) os debates da PEC 32/2020, que prevê uma reforma administrativa, e tenta votar o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade da proposta.

Desde esta segunda-feira (24), quando a comissão dedicou o dia a discutir o texto, a oposição tenta adiar a votação e pede a retirada da PEC de pauta. A CCJ se dedica a analisar apenas aspectos constitucionais da medida, o mérito deve ser analisado em uma próxima etapa, em comissão especial.

O relator apresentou nesta segunda uma nova versão de ser parecer, retirando do texto todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo como “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. Ele alegou que “embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes”, aumentando o número de judicializações.

Darci de Matos recomendou ainda a exclusão de dois itens. Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impede o exercício de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de horários.

O relator também considerou inconstitucional o trecho que autorizava o presidente da República a extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, alegou o deputado. Na avaliação dele, a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

Fonte: Congresso em Foco

Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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