A Confederação dos(as) Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) publicou nota em que repudia o formato como novo regime fiscal foi aprovado na Câmara dos Deputados na última terça, 23. O texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 traz diversos limitadores a gastos e investimentos e gatilhos que incluem vedação a concursos públicos e reposições salariais em caso de descumprimento dos limites impostos pelo novo regramento. O projeto tinha regime de urgência e, por isso, a votação aconteceu diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
► Veja a íntegra da nota:
Na última terça (23/05), em votação extraordinária e convocada de última hora, sem qualquer discussão com a sociedade civil, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PLP nº 93/2023, que trata do estabelecimento do novo regime fiscal imposto pela emenda constitucional (EC) nº 126/2022, em substituição à EC nº 95, chamado de “novo arcabouço fiscal”.
Na modificação do texto original do projeto de lei complementar, o relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou das exceções do novo regime fiscal diversas despesas e investimentos, entre eles, os mínimos constitucionais da saúde e da educação (arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988 – CF/1988) e a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, disposto no art. 212-A da CF/1988.
Mesmo com a argumentação do relator e da maioria dos parlamentares, que votou favoravelmente à matéria, e do próprio governo federal, seja de que os mínimos constitucionais e o FUNDEB terão suas rubricas preservadas no novo arcabouço fiscal, alguns esclarecimentos precisam entrar em discussão:
1. Os recursos da educação e da saúde serão mantidos em patamares mínimos, diferente de outros momentos, sobretudo nos primeiros mandatos do Presidente Lula, em que o Ministério da Educação contou com transferências acima do mínimo constitucional e que resultaram na ampliação das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com valorização de seus profissionais;
2. Já a inclusão dessas transferências constitucionais obrigatórias no cômputo do novo teto de gastos comprime outras despesas e investimentos, especialmente em áreas sociais e de combate à fome.
Com relação ao FUNDEB, ficamos espantados e surpresos com o fato de que até mesmo a EC nº 95/2016 (PEC da Morte!) o havia preservado do teto de gastos, mas o novo arcabouço fiscal resolveu inclui-o em total afronta aos anseios da maioria da população que elegeu o atual Governo com a esperança de resgatar os direitos sociais, a dignidade e a cidadania do povo brasileiro.
A preocupação com a questão fiscal não pode estrangular a possibilidade de novos investimentos em desenvolvimento, saúde e educação e, inclusive, colocando em risco a política de valorização do salário mínimo. É fundamental a remontagem do Estado com a valorização do serviço público e contratação de novos servidores, por concursos, para recuperar a qualidade dos serviços prest
A Confetam/CUT repudia veementemente a forma precipitada como a matéria foi pautada e votada na Câmara dos Deputados, sem qualquer discussão com a sociedade civil, bem como a opção da maioria dos parlamentares em manter dentro das contenções fiscais as rubricas de educação e saúde, além do FUNDEB, áreas extremamente sensíveis e determinantes para o bem-estar da sociedade, que tanto sofreu nos últimos anos e que ainda sofre com as consequências de um governo fascista que foi retirado do poder, mas as feridas sociais ainda existem!
Aguardamos atentos que ao chegar ao Senado Federal a sociedade seja ouvida e respeitada, com o intuito de que o novo arcabouço fiscal não reedite os equívocos da EC nº 95 – responsável pelo crescimento recorde da miséria no Brasil e por sucessivos cortes e contingenciamentos no orçamento da União.
Foto/Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados (FOTOS PÚBLICAS)
Fonte: Confetam/CUT
FECHADO O SOL COM A PENEIRA 2
É público e notório que a CUT ao longo de sua história tem se mostrado um BRAÇO forte do PT para fiscalizar as entidades de classe em geral. Dessa forma, repudiar o ARCABOUÇO FISCAL, é mais uma vez tapar o sol com a peneira. É claro e evidente que todo e qualquer projeto é pensado e avaliado pela equipe de governo e seus parceiros antes de ser apresentado ao CONGRESSO, assim sendo, enganam-se as LIDERANÇAS SINDICAIS, achando que estão sendo ajudados quando se deixam representar por PARTIDOS, políticos e CUT, mas são impedidos de discutir os projetos a serem encaminhados. Pelo que se pode observar, o ARCABOUÇO FISCAL, FOI elaborada por políticos e PARTIDOS de esquerda e direita. Defender um ou outro em detrimento dos interesses do povo e servidores em geral e pura ingenuidade. O momento requer reflexão e tomada de decisão na implantação de uma política de RESULTADOS independente da política partidaria. O momento é para entender que a política partidaria é antagônica à política sindical, que a política partidaria e INIMIGA da política sindical, e para as LIDERANÇAS SINDICAIS que ainda não perceberam, o ARCABOUÇO FISCAL de Haddad e seu chefe é a prova de que serviços, servidores e contribuintes estão em segundo plano, o que realmente importa é a ideologia política, mas para o contribuinte, para os servidores e para os serviços públicos, o que realmente importa é o respeito aos direitos e deveres do cidadão, do contribuinte, do servidor público e em especial dos serviços públicos. Somente uma federação nacional de SINDICATOS independente de PARTIDOS, políticos e política partidaria, acoplada a uma política de RESULTADOS é capaz de fazer frente a situações de políticas degradantes históricas que vão continuar acontecendo enquanto as LIDERANÇAS SINDICAIS e sociedade dita organizada em geral continuarem submissos aos currais ELEITORAIS, sejam eles de direita ou esquerda.