TCU rejeita embargos e mantém limitação dos efeitos financeiros da VPNI-GAE à vigência da Lei nº 14.687/2023
VPNI: relator do PL 769/2024 acolhe emenda da Fenajufe pela não absorção nos reajustes salariais dos servidores
Entidades do PJU questionam Acórdão do TCU que limita efeitos financeiros da cumulação da GAE com a VPNI
TCU: SINDJUF-PA/AP opõe EDs contra decisão que restringe os efeitos financeiros da cumulação de GAE e VPNI
TCU rejeita embargos sobre absorção da VPNI; acórdão ainda não foi publicado
